Gabinete da Prefeita · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL № 873/2018 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DISPÊNDIO COM A REALIZAÇÃO DE EVENTO ALUSIVO À COMEMORAÇÃO DO “DIA DAS MÃES” NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 873/2018 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DISPÊNDIO COM A REALIZAÇÃO DE EVENTO ALUSIVO À COMEMORAÇÃO DO “DIA DAS MÃES” NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar dispêndio financeiro com a realização de evento alusivo à comemoração do “Dia das Mães”, que ocorre no segundo domingo de maio, conforme calendário nacional.
§ 1º - Considerando que no domingo, dia das mães, normalmente as famílias costumam se reunir em seus respectivos lares, o evento festivo com a distribuição de brindes no município de Florânia/RN, ocorrerá no sábado que antecede a referida data comemorativa.
§ 2º - Os dispêndios que trata o caput do presente artigo englobam a distribuição de brindes, realização de atividades lúdicas e demais gastos relacionados ao evento;
§ 3º - As mães presentes no evento farão parte do sorteio de que trata o Art. 2º da presente lei, independentemente da condição sócio econômica.
§ 4º - Os dispêndios financeiros de que trata o caput do presente artigo obedecerão rigorosamente o disposto na Lei nº 8.666/93 e demais legislações correlatas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada pelo controle, fiscalização e execução do evento, cuja distribuição ocorrerá por meio de sorteio nos termos da presente lei;
Paragrafo único – o sorteio ocorrerá, por meio de senha com numeração de série, em espaço público previamente escolhido e comunicado às mães interessadas com antecedência, em observância ao princípio da transparência e da impessoalidade.
Art. 3º. Serão adotados como critérios para a participação no sorteio de brindes de que trata a presente Lei:
I - Residir no município de Florânia;
II - Ser mãe biológica ou adotiva, sem distinção;
III - Para ser potencialmente beneficiada a mãe deve se fazer presente no local do evento na hora do sorteio.
Art. 4º - A mãe mais idosas que comprove sua idade por meio de documento de identificação e a mãe com maior número de filhos, receberão um brinde, independentemente de sorteio, desde que haja consenso entre os presentes quanto às condições especificadas do presente artigo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 28 de novembro de 2018.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS