GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
“Reajusta os salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) a partir do dia 01 de fevereiro de 2026, o valor do vencimento-base de todos os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de Florânia, conforme definido na planilha do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica para o cargo de Procurador Geral.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 01 de fevereiro de 2026, revogando-se a Lei Municipal nº 1.058/2025, bem como demais disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 17 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTO BASE – R$
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR
2.780,22
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
2.003,76
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
VENCIMENTO BASE – R$
PROCURADOR GERAL
8.640,00
PROCURADOR ADJUNTO
6.251,89
CONTROLADOR INTERNO
4.123,83
ASSESSOR LEGISLATIVO – II
4.094,75
ASSESSOR LEGISLATIVO - I
2.003,76
TESOUREIRO
2.003,76
ANEXO II
DEMONSTRATIVO COMPARATIVO
- CARGOS EFETIVOS
CARGO
Salário - atual
Salário - atualizado
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR
2.527,47
2.780,22
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.821,60
2.003,76
(B) - CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
Salário - atual
Salário - atualizado
PROCURADOR GERAL
8.640,00
8.640,00
PROCURADOR ADJUNTO
5.683,54
6.251,89
CONTROLADOR INTERNO
3.748,94
4.123,83
ASSESSOR LEGISLATIVO – II
3.722,50
4.094,75
ASSESSOR LEGISLATIVO - I
1.821,60
2.003,76
TESOUREIRO
1.821,60
2.003,76
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 17 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia