GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 685 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 685 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a inclusão do Ensino dos Hinos: Nacional Brasileiro, da Independência do Brasil, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Florânia, nas disciplinas de História e Cultura das Escolas Públicas Municipais de Florânia e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as Escolas Públicas Municipais de Florânia, obrigadas a incluir no conteúdo pedagógico das disciplinas “História” e “Cultura”, o ensino dos seguintes hinos: Nacional Brasileiro, da Independência do Brasil, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Florânia
Art. 2º. Os professores das disciplinas de que trata o artigo 1º desta Lei, ministrarão o ensinamento dos hinos conforme estabelecido na grade do conteúdo de ensino através do planejamento pedagógico.
Art. 3º. O ensino estabelecido por esta lei visa suplementar a formação cívica do estudante para que estes possam formar uma nova concepção sobre o assunto.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá a implantação e a regulamentação do referido ensinamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 22 de setembro de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município