Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 31 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL № 903/2020 * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL № 903/2020 * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL № 903/2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021 e da outras Providências.
A Prefeita do Município de Florânia faz saber que a Câmara Municipal de Florânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2ºda Constituição Federal, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município de Florânia/RN, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Anual do Município para o exercício de 2021, compreendendo:
I. As prioridades e as metas da administração pública municipal;
II. A estrutura e a organização dos orçamentos;
III. As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
V. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VII. As disposições finais.
Capítulo II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Constituem prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021, especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2018-2021:
I – Educação, Saúde e Serviços Urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de Saúde priorizando as ações preventivas;
b) Saneamento Básico;
c) Proteção à Criança e ao Adolescente;
d) Educação Infantil e Fundamental;
e) Limpeza Urbana (coleta seletiva).
II – Planejamento, Urbanismo, Infraestrutura e Turismo:
a) Pavimentação e conservação de vias públicas;
b) Urbanização de Praças e Avenidas;
c) Urbanização de Áreas Turísticas;
d) Melhorias e construção de Prédios Públicos;
e) Ampliação, manutenção e conservação da Iluminação Pública Municipal;
III – Preservação, recuperação e conservação do Meio Ambiente:
IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo.
V – Programas voltados para a Assistência Social e promoção social.
Capítulo III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a Função e a Sub-Função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria № 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos e Gestão.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e da Lei № 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:
I. Texto da lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários;
III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei № 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I. Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem de recursos;
II. Do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V. Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI. Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII. Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII. Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX. Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X. Da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII. Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIII. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal № 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI. De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII. Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII. Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX. Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional № 25;
XX. Da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar № 101/2000;
XXI. Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional № 29/00.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria № 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial № 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I. O orçamento a que pertence;
II. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida;
Outras despesas correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões financeiras;
Amortização e refinanciamento da dívida;
Outras despesas de capital.
Capítulo IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Florânia, relativo ao exercício de 2021, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I. O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II. O princípio da transparência implica além do exercício de controle externo do Poder Legislativo Municipal e da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, obedecido os limites percentuais definidos no Anexo dessa Lei, que dispõe sobre os demonstrativos das metas anuais.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar № 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e das despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. Com pessoal e encargos patronais;
II. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei complementar № 101/2000;
Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa de que trata o Artigo 86 de Lei Orgânica Municipal, com ou sem aumento de despesa e que tenha o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei № 4.320/64.
Art. 14. - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV. Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
V. Recursos previamente definidos para atendimento ao esporte, lazer e as tradições festivas do município.
Art. 16. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e festejos vinculados às tradições do município, de dotação a título de subvenção social desde que sejam apresentados orçamentos prévios com a finalidade específica e a aprovação pelo gestor público municipal mediante parecer prévio de comissão criada com esta finalidade.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos anterior emitido no exercício de 2021 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:
I. Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica.
Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispostos constantes do art. 62 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e despesas operacionais e de manutenção.
Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Como também consignar recursos para atender o cronograma de pagamento de precatórios judiciários.
Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar № 101/2000.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar № 101/2000.
Art. 25. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde e educação:
I – Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e função de confiança;
II – eliminação das despesas em horas extras;
III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 26. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas extras ficam restritas as necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 28. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I. Atualização da planta genérica de valores do município;
II. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressivamente deste imposto;
III. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV. Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza;
V. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII. Revisão das isenções no anexo de metas fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2º. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alteração na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 31. Para efeitos do art. 16 da Lei complementar № 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar № 101/2000.
Art. 33. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 14 de julho de 2020.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
DANIELLE MIRANDA DE MEDEIROS RIBEIRO GIFONI
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Secretária Municipal de Finanças e Tributação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB x 100)
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
(b/PIB x
100)
% PIB Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB x 100)
Receita Total
27.300,00
26.313,25
292,682
28.665,00
26.655,19
707,317
30.098,25
27.003,63
290,243
Receitas Primárias (I)
27.151,84
26.170,45
609,756
28.509,43
26.510,54
640,243
29.934,90
26.857,08
670,731
Despesa Total
28.386,75
27.360,72
780,487
29.806,08
27.716,28
718,292
31.296,39
28.078,58
152,439
Despesas Primárias (II)
27.354,60
26.365,87
829,268
28.722,33
26.708,50
169,512
30.158,44
27.057,64
326,829
Resultado Primário (III) = (I - II)
202,75
195,42
219,512
212,89
197,96
529,268
223,53
200,55
656,097
Resultado Nominal
175,08
168,75
979,268
183,84
170,95
579,268
0,00
0,00
0,000
Dívida Pública Consolidada
1.601,86
1.543,96
217,073
1.681,95
1.564,02
676,829
1.681,95
1.509,02
676,829
Dívida Consolidada Líquida
1.247,43
1.202,34
392,682
1.309,80
1.217,97
710,975
1.309,80
1.175,13
710,975
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEL
2021
2022
2023
PIB real (crescimento % anual)
0,00
0,00
2,50
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
0,01
0,01
11,80
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
0,00
0,00
4,64
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
0,00
0,00
0,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
0,82
0,00
0,00
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2021
2022
2023
Valor Corrente / 1,0375
Valor Corrente / 1,0754
Valor Corrente / 1,1146
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2021
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1.000,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
ESTIAGEM NO MUNICIPIO
50,00
RISCO 1 BUSCAR PARCERIAS COM O ESTADO E
1.210,00
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE
60,00
UNIAO COM INTUITO DE PROMOVER ACOES EM
FRUSTACAO DE RECEITA PREVISTA PARA O
100,00
COMBATE A ESTIAGEM RISCO 2 BUSCAR
EXERCICIO
PARCERIAS COM O ESTADO E A UNIAO COM O
ACOES TRABALHISTAS E PRECATORIOS
1.000,00
INTUITO DE PROMOVER ACOES DE COMBATE A
DOENCAS RISCO 3 - LIMITAR AS DESPESAS
MANTENDO ASSIM O EQUILIBRIO FISCAL E O
ORCAMENTARIO RISCO 4 - PROMOVER ACORDOS
JUDICIAIS EM QUE POSSA MANTER O
EQUILIBRIO FISCAL E ORCAMENTARIO
TOTAL
1.210,00
TOTAL
1.210,00
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de 2021
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas
em 2020 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas
em 2020 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor
c = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
26.970.000,00
42,14
13,85
19.945.913,31
31,17
3,73
-7.024.086,69
-26,04
Receitas Primárias (I)
26.801.800,00
41,88
13,14
19.915.888,66
31,12
3,58
-6.885.911,34
-25,69
Despesa Total
26.970.000,00
42,14
13,85
17.240.382,92
26,94
89,66
-9.729.617,08
-36,07
Despesas Primárias (II)
26.273.000,00
41,05
10,90
16.591.298,67
25,92
86,29
-9.681.701,33
-36,85
Resultado Primário (I - II)
528.800,00
0,82
2,23
3.324.589,99
5,19
17,29
2.795.789,99
528,70
Resultado Nominal
-81.340,88
-0,13
-0,34
-81.341,38
-0,13
-0,42
-0,50
0,00
Dívida Pública Consolidada
1.452.937,50
2,27
6,13
1.452.937,00
2,27
7,56
-0,50
0,00
Dívida Consolidada Líquida
1.131.461,62
1,77
4,78
1.131.461,12
1,77
5,88
-0,50
0,00
FONTE: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2020
64.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020
64.000.000,00
Florânia,14 de Julho de 2020
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)
R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
17.867,64
19.945,91
11,63
26.000,00
30,35
27.300,00
5,00
28.665,00
5,00
30.098,25
5,00
Receita Primária (I)
17.828,89
19.915,88
11,70
25.858,90
29,84
27.151,84
5,00
28.509,43
5,00
29.934,90
5,00
Despesa Total
17.584,72
17.240,38
-1,95
27.035,00
56,81
28.386,75
5,00
29.806,08
5,00
31.296,39
5,00
Despesa Primária (II)
17.053,43
16.591,29
-2,70
26.052,00
57,02
27.354,60
5,00
28.722,33
5,00
30.158,44
5,00
Resultado Primário (I - II)
775,46
3.324,59
328,72
-193,10
-105,80
-202,75
5,00
-212,89
5,00
-223,53
5,00
Resultado Nominal
-3.253,63
-81,34
-97,50
-166,74
104,99
-175,08
5,00
-183,84
5,00
-100,00
Dívida Pública Consolidada
1.417,50
1.452,93
2,50
1.525,58
5,00
1.601,86
5,00
1.681,95
5,00
1.681,95
0,00
Dívida Consolidada Líquida
1.103,86
1.131,46
2,50
1.188,03
5,00
1.247,43
5,00
1.309,80
5,00
1.309,80
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
19.200,56
20.659,97
7,60
26.000,00
25,84
26.313,25
1,20
26.655,19
1,29
27.003,63
1,30
Receita Primária (I)
19.158,93
20.628,87
7,67
25.858,90
25,35
26.170,45
1,20
26.510,54
1,29
26.857,08
1,30
Despesa Total
18.896,54
17.857,58
-5,49
27.035,00
51,39
27.360,72
1,20
27.716,28
1,29
28.078,58
1,30
Despesa Primária (II)
18.325,62
17.185,26
-6,22
26.052,00
51,59
26.365,87
1,20
26.708,50
1,29
27.057,64
1,30
Resultado Primário (I - II)
833,30
3.443,61
313,24
-193,10
-105,60
-195,42
1,20
-197,96
1,29
-200,55
1,30
Resultado Nominal
-3.496,35
-84,25
-97,59
-166,74
97,91
-168,75
1,20
-170,95
1,29
-100,00
Dívida Pública Consolidada
1.523,24
1.504,95
-1,20
1.525,58
1,37
1.543,96
1,20
1.564,02
1,29
1.509,02
-3,51
Dívida Consolidada Líquida
1.186,21
1.171,96
-1,20
1.188,03
1,37
1.202,34
1,20
1.217,97
1,29
1.175,13
-3,51
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
3,75
3,75
3,58 *
3,75 *
3,65 *
3,65*
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0746
Valor Corrente x 1,0358
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0375
Valor Corrente / 1,0754
Valor Corrente /1,1146
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Florânia,14 de Julho de 2020
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1000,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
3.330,82
100,00
3.330,82
100,00
3.330,82
100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
3.330,82
100,00
3.330,82
100,00
3.330,82
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2019
( a)
2018
( b)
2017
( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Móveis
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Intangíveis
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2019
( d)
2018
( e)
2017
( f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2019
(g) = (( Ia - IId )+f )
2018
( h)=(( Ib - IIe )+ f )
2017
(i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício de 2021
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2017
2018
2019
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuição dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+ II)
DESPESAS
2017
2018
2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdênciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdênciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2017
2018
2019
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas: 01) Os dados nao foram informados porque a entidade nao tem regime proprio de previdencia
02) Os dados nao foram informados porque a entidade nao tem regime proprio de previdencia
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a)
R$1.000,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
Fonte:PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$1.000,00
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2021
2022
2023
TOTAL
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE - MUNICÍPIO DE Florânia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1.000,00
EVENTO
Valor Previsto 2021
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferência Constitucionais
( - ) Transferência ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
Redução Permanente de Despesa ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V )
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
exercício de 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES
17.273,87
19.228,33
23.000,00
24.149,99
25.357,47
26.625,34
Receita Tributária
888,51
772,22
1.091,10
1.145,65
1.202,93
1.263,08
Receita de Contribuição
249,58
354,04
380,00
399,00
418,95
439,89
Receita Patrimonial
38,74
30,02
41,10
43,15
45,31
47,57
Aplicações Financeiras
38,74
30,02
41,10
43,15
45,31
47,57
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
16.091,57
18.033,90
21.415,80
22.486,59
23.610,91
24.791,46
Demais Receitas Correntes
5,47
38,15
72,00
75,60
79,37
83,34
RECEITAS DE CAPITAL
593,74
717,55
3.000,00
3.150,00
3.307,48
3.472,87
Operações de Crédito
50,00
52,50
55,12
57,88
Alienação de Ativos
50,00
52,50
55,12
57,88
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
593,74
717,55
2.850,00
2.992,50
3.142,12
3.299,23
Outras Receitas de Capital
50,00
52,50
55,12
57,88
TOTAL
17.867,61
19.945,88
26.000,00
27.299,99
28.664,95
30.098,21
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1000,00
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
888,51
2019
772,22
-13,08
2020
1.091,10
41,29
2021
1.145,65
5,00
2022
1.202,93
5,00
2023
1.263,08
5,00
Notas:
Receita de Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
249,58
2019
354,04
41,85
2020
380,00
7,33
2021
399,00
5,00
2022
418,95
5,00
2023
439,89
5,00
Notas:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
38,74
2019
30,02
-22,49
2020
41,10
36,90
2021
43,15
5,00
2022
45,31
5,01
2023
47,57
5,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1000,00
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
2019
2020
50,00
100,00
2021
52,50
5,00
2022
55,12
5,00
2023
57,88
5,00
Notas:
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
16.091,57
2019
18.033,90
12,07
2020
21.415,80
18,75
2021
22.486,59
5,00
2022
23.610,91
5,00
2023
24.791,46
5,00
Notas:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
5,47
2019
38,15
597,53
2020
22,00
-42,33
2021
23,10
5,00
2022
24,25
5,00
2023
25,46
5,02
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1000,00
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
2019
2020
50,00
100,00
2021
52,50
5,00
2022
55,12
5,00
2023
57,88
5,00
Notas:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
2019
2020
50,00
100,00
2021
52,50
5,00
2022
55,12
5,00
2023
57,88
5,00
Notas:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
593,74
2019
717,55
20,85
2020
2.850,00
297,18
2021
2.992,50
5,00
2022
3.142,12
5,00
2023
3.299,23
5,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1000,00
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
2019
2020
50,00
100,00
2021
52,50
5,00
2022
55,12
5,00
2023
57,88
5,00
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1000,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
DESPESAS CORRENTES (I)
16.526,20
16.613,61
22.877,99
24.021,88
25.222,98
26.484,13
Pessoal e Encargos Sociais
11.291,18
11.660,90
16.344,36
17.161,57
18.019,65
18.920,63
Juros e Encargos da Dívida
200,44
206,09
228,00
239,40
251,37
263,93
Outras Despesas Correntes
5.034,57
4.746,62
6.305,63
6.620,91
6.951,95
7.299,55
DESPESAS DE CAPITAL (II)
1.058,51
626,76
3.897,01
4.091,86
4.296,45
4.511,27
Investimentos
727,67
183,77
3.142,01
3.299,11
3.464,06
3.637,26
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
330,84
442,99
755,00
792,75
832,38
874,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)
260,00
273,00
286,65
300,98
TOTAL (IV)=(I+II+III)
17.584,72
17.240,38
27.035,00
28.386,75
29.806,08
31.296,39
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES ( I )
17.235,15
19.198,33
22.958,90
24.106,84
25.312,18
26.577,79
Receita Tributária
888,51
772,22
1.091,10
1.145,65
1.202,93
1.263,08
Receita de Contribuição
249,58
354,04
380,00
399,00
418,95
439,89
Receita Patrimonial
-38,74
-30,02
-41,10
-43,15
-45,31
-47,57
(-)Aplicações Financeiras ( II )
38,74
30,02
41,10
43,15
45,31
47,57
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
16.091,57
18.033,90
21.415,80
22.486,59
23.610,91
24.791,46
Demais Receitas Correntes
5,47
38,15
72,00
75,60
79,38
83,34
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )
17.196,40
19.168,31
22.917,80
24.063,69
25.266,87
26.530,21
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
593,74
717,55
3.000,00
3.150,00
3.307,50
3.472,87
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
50,00
52,50
55,12
57,88
Alienação de Ativos ( VI )
0,00
0,00
50,00
52,50
55,12
57,88
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
593,74
717,55
2.850,00
2.992,50
3.142,12
3.299,23
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
50,00
52,50
55,12
57,88
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )
593,74
717,55
2.900,00
3.045,00
3.197,25
3.357,11
RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VIII )
17.790,14
19.885,86
25.817,80
27.108,69
28.464,12
29.887,33
RECEITA TOTAL
17.828,89
19.915,88
25.958,90
27.256,84
28.619,68
30.050,67
DESPESAS CORRENTES ( X )
16.526,20
16.613,61
22.877,99
24.021,88
25.222,98
26.484,13
Pessoal e Encargos Sociais
11.291,18
11.660,90
16.344,36
17.161,57
18.019,65
18.920,63
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
200,44
206,09
228,00
239,40
251,37
263,93
Outras Despesas Correntes
5.034,57
4.746,62
6.305,63
6.620,91
6.951,95
7.299,55
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )
16.325,76
16.407,52
22.649,99
23.782,48
24.971,61
26.220,19
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
1.058,51
626,76
3.897,01
4.091,86
4.296,45
4.511,27
Investimentos
727,67
183,77
3.142,01
3.299,11
3.464,06
3.637,26
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
330,84
442,99
755,00
792,75
832,38
874,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )
727,67
183,77
3.142,01
3.299,11
3.464,06
3.637,26
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI )
0,00
0,00
260,00
273,00
286,65
300,98
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI)
17.053,43
16.591,29
26.052,00
27.354,60
28.722,32
30.158,44
DESPESA TOTAL
17.584,72
17.240,38
27.035,00
28.386,75
29.806,08
31.296,39
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
736,71
3.294,56
-234,20
-245,91
-258,20
-271,11
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
( b)
2019
(c)
2020
(d )
2021
( e)
2022
(f )
2023
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)
1.417,50
1.452,93
1.525,58
1.601,86
1.681,95
1.681,95
DEDUÇÕES (II)
313,64
321,48
337,55
354,42
372,15
372,15
Ativo Disponivel
315,00
322,87
339,01
355,96
373,76
373,76
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
1,36
1,39
1,46
1,54
1,61
1,61
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
1.103,86
1.131,45
1.188,03
1.247,44
1.309,80
1.309,80
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
4.357,50
4.466,43
4.689,75
4.924,24
5.170,45
5.170,45
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
-3.253,64
-3.334,98
-3.501,72
-3.676,80
-3.860,65
-3.860,65
RESULTADO NOMINAL
(b-a *)
( c - b)
( d-c )
( e -d )
( f-e)
( g-f)
-3.253,64
-81,34
-166,74
-175,08
-183,85
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2018
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ <1.000,00>
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
1.417,50
1.452,93
1.525,58
1.601,86
1.681,95
1.681,95
Dívida Mobiliária
Outras Dívidadas
1.417,50
1.452,93
1.525,58
1.601,86
1.681,95
1.681,95
DEDUÇÕES (II)
313,63
321,47
337,54
354,42
372,14
372,14
Ativo Disponível
315,00
322,87
339,01
355,96
373,76
373,76
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Proc.
1,36
1,39
1,46
1,54
1,61
1,61
DCL (III) = (I - II)
1.103,86
1.131,46
1.188,03
1.247,43
1.309,80
1.309,80
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475