Gabinete da Prefeita · 2 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 842/2016 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA ASSESSORIA JURÍDICA PARTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO, LEI MUNICIPAL Nº 438/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 842/2016 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA ASSESSORIA JURÍDICA PARTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO, LEI MUNICIPAL Nº 438/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, a partir de 1º de janeiro de 2017, a fixação dos vencimentos do cargo de Assessor Jurídico ligado à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, consoante Art. 4º, Inc. I, “c” da Lei Municipal Nº 438/97 no valor mensal de R$ 1.448,00 (hum mil quatrocentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º - As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 727/2013.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 29 de dezembro de 2016.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município