Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 27 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 27 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre o Reajuste Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (Acs) e aos Agentes De Combate a Endemias (Ace), no âmbito da Administração Pública Municipal.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão anual da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos do §9 do art.198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste previsto nesta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento anual do Município de Florânia e dos repasses dos recursos financeiros da União e não serão de inclusão no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal, nos termos do §11, do art. 198 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Se necessário, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente para atender as despesas decorrentes desta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2023.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 27 de março de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia