Gabinete da Prefeita · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 839/2016 - ALTERA O INCISO IV DO ART. 3º DA LEI Nº 725/13, ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 26 DE MARÇO DE 2013; E REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 839/2016 - ALTERA O INCISO IV DO ART. 3º DA LEI Nº 725/13, ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 26 DE MARÇO DE 2013; E REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Municipal Nº 725 de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1: Poderão se beneficiar do auxílio instituído pela presente Lei, os estudantes que estejam matriculados em Curso técnico integrados ao nível médio e ensino superior em instituições Estaduais, Federais de ensino e Instituições Privadas, desde que residentes no Município de Florânia e com translado durante todos os dias úteis da semana.
Art. 2º. O § 2º do art. 1º da Lei Municipal Nº 725 de 26 de março de 2013 fica revogado.
Art. 3º. O inciso IV do art. 3º da Lei Municipal Nº 725 de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
IV – Para os estudantes que estejam devidamente matriculados e frequentando curso superior em instituições de ensino público na Capital do Estado, o valor do auxílio será de R$180,00 (cento e oitenta reais), desde que haja pelo menos um deslocamento semanal (ida e volta) e resida na cidade de Florânia/RN.”
Art. 4º. Ao art. 5º da Lei Municipal Nº 725 de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 5º A classificação dos estudantes beneficiados se dará obedecendo aos critérios abaixo descritos na seguinte ordem:
I. Estudantes com menor renda familiar per capita, apresentada no Relatório atualizado (2016) do Número de Identificação Social – NIS ou equivalente;
II. Estudantes matriculados na Rede Pública de Educação (Estadual ou Federal)
III. Estudantes provenientes da rede pública de educação (Municipal, Estadual ou Federal);
Parágrafo Único: Em caso de empate, serão observados os critérios especificados em edital próprio a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 20 de dezembro de 2016.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município