GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 780/2014 - ALTERA O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 689/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 780/2014 - ALTERA O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 689/2011
Altera o Art. 45 da Lei Municipal Nº 689 de 23 de novembro de 2011.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 45 da Lei Municipal Nº 689 de 23 de novembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 (...)
Art. 45 - Não poderá ser beneficiado com promoção e progressão funcionais previstas nos artigos 41 e 42, o Profissional do Magistério da Educação, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesse particular.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e demais disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 12 de setembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Juventude