Gabinete da Prefeita · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL 837/2016 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 779/2014 QUE REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS COORDENADORES GERAIS DE SECRETARIA, COORDENADORES DOS PROGRAMAS FEDERAIS, CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, EXTIN
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 837/2016 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 779/2014 QUE REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS COORDENADORES GERAIS DE SECRETARIA, COORDENADORES DOS PROGRAMAS FEDERAIS, CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, EXTIN
A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado, nos termos da presente Lei, o Anexo I da Lei Municipal Nº 779 de 12 de setembro de 2014.
Art. 2º - As funções e cargos gratificados, ocupados por servidores efetivos, serão providos por meio de Portaria específica.
Art. 3º - Os valores percebidos a título de gratificação de cargos de confiança, extintos ou reduzidos pela presente lei passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de dezembro de 2016.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Anexo I –Lei Municipal Nº 837/ 2016
Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção Chefia e Assessoramento
FUNÇÃO/ ATRIBUIÇÃO (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO)
CÓDIGO
QUANTIDADE
VALOR SERVIDOR EFETIVO
VALOR PROVIMENTO EM COMISSÃO
Coordenador Geral da Secretaria de Administração
GCGSAD
1
R$ 500,00
R$ 1.150,00
Coordenador Geral da Secretaria de Finanças
GCGSFI
1
R$ 500,00
R$ 1.150,00
Coordenador Geral da Secretaria de Assistência Social
GCGASO