Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 06 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 06 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo de Florânia a denominar Estrada JOSÉ ELEOTERIO DE MORAIS, a estrada de acesso ao Povoado Jucuri e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Florânia autorizado a denominar de Estrada José Eleoterio de Morais, todo o trecho que se inicia após a Rua Silvino Garcia do Amaral, situada no bairro Flores, e se estende até a entrada da comunidade popularmente conhecida como Povoado Jucuri, localizada neste município.
Art. 2º O Município fica responsável pela identificação da referida estrada, com a fixação das placas em locais de fácil visualização para motoristas e pedestres.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 06 de junho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia