GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a reformulação e implantação do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Florânia, e dá outras providências.
Sinval Salomão Alves de Medeiros, Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ELE sanciona a presente Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reformula o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública do ensino municipal, nos termos da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – LDB, da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007 e da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - Para fins dessa Lei Complementar consideram-se:
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo público de Profissional do Magistério da Educação Básica da Rede Pública de Ensino, que exercem funções de magistério nas unidades escolares pertencentes à rede Pública Municipal de Ensino, bem como, os que atuam no órgão central da educação.
II – Funções de magistério: as funções de docência e de suporte pedagógico direto a docência desempenhadas pelos profissionais da Educação Básica Público Municipal.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Do Estatuto do Magistério e Seus Objetivos
Art. 3º - Profissionais do Magistério, para efeitos desta Lei, são profissionais do magistério da educação Básica Pública Municipal no exercício de regência de sala de aula e, que exercem suporte pedagógico direto às atividades docentes.
Parágrafo Único – Entende-se por suporte pedagógico aquele desenvolvido pelos profissionais que exercem atividades de orientação educacional, inspeção escolar, administração ou direção escolar, planejamento educacional, supervisão pedagógica, assessoramento multidisciplinar, salas de leitura e multimídia e pesquisa nas unidades de ensino e no órgão central da educação.
Art. 4º - Aos profissionais do Magistério da educação aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 569 de 04 de maio de 2006).
CAPITULO II
Da Estrutura do Magistério
SEÇÃO I
Do Quadro do Pessoal do Magistério
Art. 5º - O Quadro de Pessoal do Magistério é formado pelo cargo público de provimento efetivo de Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal integrante do Quadro Geral de Pessoal do Município, e é organizado em níveis e classes na forma disposta no Anexo I desta Lei.
SEÇÃO II
Da Classificação
Art. 6º - Cargo de profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal é o criado por Lei, com denominação própria e remuneração paga pelo Município e se classifica de acordo com o gênero de trabalho e os níveis de complexidade de suas atribuições e responsabilidades.
Art. 7º- Nível do Magistério é a posição na estrutura da carreira correspondente à titulação do cargo de profissionais do magistério da educação Básica Pública.
Art. 8º- Classes são faixas salariais do mesmo nível que têm como função diferenciar os profissionais do Magistério da Educação pelos seus atributos pessoais, profissionais e funcionais.
SEÇÃO III
Dos Profissionais do Magistério da Educação
Art. 9º- A formação do profissional do magistério da educação Básica Pública dar-se-á em nível médio na modalidade normal e em curso superior de graduação, com licenciatura plena em Pedagogia ou áreas afins da Educação.
Art.10- O exercício da docência na carreira do magistério exige, como qualificação mínima:
I ensino médio completo, na modalidade normal, e/ou formação de graduação com licenciatura plena, em curso de pedagogia para o exercício da docência na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental;
II - ensino superior em curso de graduação com licenciatura plena, com habilitações específicas em área própria, para a docência em séries finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio;
Parágrafo Único – Para a docência da Educação Especial e de jovens e adultos, adotar-se-ão as exigências dos incisos I e II deste artigo.
SEÇÃO IV
Das Funções dos Profissionais do Magistério da Educação
Art. 11 – A função do profissional do magistério da Educação Básica Pública Municipal consiste em ministrar o ensino de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, e as normas e diretrizes baixadas pelos órgãos de ensino, além das atribuições de:
I – colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo;
II - participar da elaboração do planejamento político-pedagógico da escola;
III – participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico;
IV – planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando;
V – incentivar e proporcionar meios para integração escola-família-comunidade;
VI – registrar as atividades de classe;
VII – manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de sua disciplina;
VIII – manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;
IX – atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;
X – sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local, regional e nacional;
XI – contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
XII – elaborar planos, programas e projetos educacionais;
XIII – ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XIV – assessorar e coordenar a organização e funcionamento das ações pedagógicas e administrativas;
XV – contribuir no trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político-pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
XVI – incentivar a avaliação de projetos da escola;
XVII – organizar juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;
XVIII – assessorar e acompanhar o processo político-pedagógico e administrativo da escola,
XIX – acompanhar a aprendizagem dos alunos junto aos demais docentes registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem;
XX – elaborar conjuntamente com o conselho escolar o calendário escolar;
XXI – participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
XXII – elaborar relatórios, solicitar a abertura de processo e instruí-los, assim como prestar informações relativas à sua área de competência;
XXIII – participar dos conselhos de classe e do conselho da escola eleito pelos seus pares;
XXIV – identificar, junto com os docentes, casos de educandos que apresentam necessidades de atendimento diferenciado, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
XXV – ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do docente.
Art. 12 - Compete ao Profissional do Magistério da Educação Básica Pública o exercício de funções docentes e outras correlatas na área do ensino, de acordo com a sua formação profissional.
Parágrafo único – Compete também ao profissional do magistério da Educação Básica Pública, exercer outras atividades conforme o caso, dentre aquelas compreendidas no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, devendo ser expedido previamente o competente ato atribuindo a nova função.
Art. 13 - O titular do cargo efetivo de profissional do magistério da Educação Básica Pública poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendido os seguintes requisitos:
I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de suporte pedagógico;
II – experiência de, no mínimo, dois anos de docência.
CAPÍTULO III
Do Provimento
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art. 14 - Os cargos do Magistério são providos por nomeação, além de outras formas previstas em Lei conforme o caso.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 15 - A nomeação do profissional do magistério da Educação Básica Pública será realizada na Classe inicial do Nível para o qual o candidato foi aprovado em concurso público.
Art. 16 - A nomeação depende de aprovação em concurso público de provas e títulos simultaneamente, satisfeitas as normas legais e regulamentares, com observância rigorosa da ordem de classificação.
Art. 17 - A investidura no cargo pressupõe a apresentação do diploma de formação pedagógica a ele correspondente.
Art. 18 - Os concursos para o provimento de cargos de carreira do magistério serão realizados segundo as necessidades do ensino, principalmente quando o número de vagas ultrapassar dez por cento do total dos profissionais do quadro do magistério.
Art. 19 - O prazo de validade do concurso é de dois anos, a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período.
Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado.
CAPÍTULO lV
Da lotação
Art. 20. A lotação dos cargos públicos dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública no exercício de suas funções será feita exclusivamente na Secretaria de Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Por conveniência da Secretaria Municipal de Educação, o Professor ou o Pedagogo poderá ser designado por Decreto do Executivo Municipal para exercer suas atividades em mais de uma Escola ou removido de uma para outra Instituição de Ensino, atendidos os critérios de conveniência e necessidade, ouvido para tanto o Conselho Municipal de Educação.
Art. 21 – Remoção é o deslocamento do ocupante do cargo de magistério de uma para outra unidade de ensino, ou desta para órgãos da secretaria de que trata o artigo precedente.
Art. 22 – A remoção dar-se-á:
I – a pedido, quando existir vaga e atenda a conveniência da educação, com antecedência mínima de dois meses;
II – por permuta, quando os interessados exercerem atividades similares e do mesmo nível de conhecimento;
III – por interesse do serviço público, ouvido o Conselho Municipal de Educação;
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II a remoção deve ser solicitada por escrito.
§ 2º - A remoção será efetuada preferencialmente no período de recesso escolar.
§ 3º - O profissional do magistério da educação, depois de nomeado somente pode ser removido após o cumprimento do estágio probatório previsto em Lei, ressalvada a hipótese prevista no inciso III deste artigo
CAPITULO V
Do Regime de Trabalho
Art. 23 – A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 5/6 (cinco sextos) destas, destinadas para a interação com o educando e 1/6 (um sexto) para horas/atividades, compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares.
Parágrafo Único – As horas/atividades serão cumpridas na escola ou fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado.
Art. 24. O professor efetivo da rede municipal de ensino poderá assumir carga suplementar de trabalho, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações:
I - substituir professores em função docente, em seus impedimentos legais;
II - suprir carga horária curricular em vaga gerada por afastamento para gozo de licenças temporárias;
III - suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.
§ 1º - A carga suplementar de trabalho corresponde ao número de horas acrescidas à jornada do cargo do professor.
§ 2º - Na falta de Professores habilitados, as atividades docentes poderão ser exercidas por alunos de Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, admitidos como alunos-estagiários, desde que estejam cursando a partir do 3º período.
§ 3º. O aluno-estagiário não terá vínculo funcional ou empregatício com o Município, fazendo jus, porém, a uma “Bolsa de Complementação Educacional”, cujo valor será fixado em Lei específica ou Decreto do Poder Executivo.
§ 4º. O período de exercício do estágio não será computável como tempo de serviço público, para nenhum efeito.
§ 5º. O período do estágio vigorará até o preenchimento do cargo pelo Professor titular.
§ 6º. O aluno-estagiário, cujo desempenho seja considerado satisfatório, terá direito a um certificado que constitui título relevante nos concursos públicos para provimento do cargo efetivo de Professor, realizados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 7º. Compete a Secretaria Municipal de Educação selecionar os alunos-estagiários, que serão designados mediante Portaria do Poder Executivo Municipal.
Art. 25 – É vedada terminantemente, a redução de carga horária, salvo expresso desejo do interessado e desde que não haja qualquer prejuízo para o ensino.
Parágrafo Único – No caso de redução de carga horária, o Profissional do Magistério da Educação perceberá o respectivo vencimento proporcional ao horário de trabalho cumprido.
Art. 26 – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica em atividade de suporte pedagógico no órgão central (Secretaria Municipal de Educação) terá carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
CAPITULO VI
Dos Deveres e Das Proibições
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 27 – São deveres dos profissionais do magistério da educação:
I – respeitar as normas legais e regulamentares;
II – obedecer aos preceitos éticos do magistério;
III – assegurar a livre manifestação pública de pensamento e de informação, não impondo nenhum tipo de restrições seja ela de natureza filosófica, ideológica, religiosa ou política, dentro dos limites constitucionais;
IV – desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem a melhoria e aperfeiçoamento da Educação Municipal;
V – cumprir as ordens dos superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;
VI – comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhes competirem, por determinação legal ou regulamentar;
VII – manter, com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;
VIII – comparecer a todas as atividades e comemorações cívicas, quando convocado, desde que estejam previamente inseridos no calendário escolar;
IX – promover uma educação como agente do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade, visando ao despertar para o trabalho e à promoção da vida.
SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 28 – É vedado ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica, além das proibições contidas na Lei Municipal instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais:
I – referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituídas ou a atos da administração pública, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva a organização e aos atos administrativos que lhes disserem respeito;
II – promover manifestações de desapreço, ou de caráter político partidário, dentro da repartição ou escola, ou solidarizar-se com elas;
III – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia comunicação ao superior hierárquico;
IV – tratar de assuntos particulares nas horas de trabalho:
V – ministrar aulas, em caráter particular, a alunos integrantes de classe sob sua regência;
VI – exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;
VII – valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para lograr direta ou indiretamente, qualquer proveito.
CAPÍTULO VII
Dos Direitos Especiais
Art. 29 – São direitos especiais dos Profissionais do Magistério da Educação
I – adequado ambiente de trabalho e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, suas atribuições;
II – remuneração baseada na qualificação decorrente de especialização, mestrado e doutorado.
III – participação no planejamento dos programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares, e na escolha do livro didático;
IV – participar de cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional;
V – liberdade de comunicação no exercício de suas atividades, obedecida às normas legais vigentes;
VI – percepção integral de todos seus direitos e vantagens na forma da lei, quando convocado para prestação de serviços em órgão da Secretaria Municipal de Educação;
VII – Afastamento para ocupar a diretoria da entidade de classe da categoria do magistério, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, bem como, promoções e progressão na carreira;
CAPÍTULO VIII
Da Atualização, Aperfeiçoamento e Especialização.
Art. 30 – O município poderá apoiar, inclusive financeiramente, dependendo de sua disponibilidade orçamentária, a participação do Profissional do Magistério da Educação em cursos e estágios de atualização, aperfeiçoamento, qualificação e especialização, visando à melhoria de sua formação profissional.
§1º - O município deverá utilizar recursos oriundos da verba de manutenção e desenvolvimento do ensino para financiar os custos com mensalidades e deslocamentos dos profissionais do magistério que participam de cursos conforme caput do artigo.
§ 2º – O Profissional do Magistério da Educação que receber ajuda financeira para custear seus estudos terá de se manter no serviço público por um período igual ao período do curso, após o término do mesmo.
Art. 31 – O período de realização de cursos e estágios poderá coincidir ou não com o recesso escolar.
Art. 32 – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal será autorizado a participar dos cursos e estágios previstos neste Capítulo, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, através de critérios a serem adotados por Decreto do Executivo Municipal, após ouvido o Conselho Municipal de Educação.
CAPITULO IX
Das Férias e das Licenças
SEÇAO I
Das Férias
Art. 33 – Aos profissionais do magistério público da Educação Básica em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.
Parágrafo único - Independente de solicitação será pago ao Profissional do magistério público da Educação básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
SEÇÃO II
Das Licenças
Art. 34 – Ao Profissional do Magistério da Educação conceder-se-á as mesmas licenças asseguradas aos demais servidores do Quadro Geral do Pessoal do Município, conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal e/ou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
CAPITULO X
Das Substituições
Art. 35 – A substituição é o ato pelo qual o Profissional do Magistério público da Educação básica assume as funções de um outro durante determinado período de tempo.
Art. 36 – Ocorre à substituição quando o Profissional do Magistério Público da Educação Básica interromper o exercício funcional por período igual ou superior quinze dias.
Parágrafo Único – A substituição permanece enquanto subsistem os motivos que a determinarem.
Art. 37 – A vaga transitória será preenchida preferencialmente, por profissional do magistério da educação da mesma unidade de ensino ou da mais próxima desta.
TITULO II
Do Pessoal do Magistério
CAPITULO I
Do Plano de Carreira do Magistério e da Remuneração
SEÇÃO I
Dos Princípios Básicos
Art. 38 - A Carreira do Magistério Público Municipal objeto do respectivo Plano, tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe identificação, vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a valorização do desempenho, decorrente da qualificação e do conhecimento;
III – a oportunização de avanços funcionais, através de promoções em razão da elevação de habilitação e progressões funcionais da carreira.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 39 - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica e estruturada em cinco níveis e seis classes
§ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração paga pelo Poder Público, nos termos da Lei.
§ 2º Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Profissional do Magistério da Educação Básica
§ 3º Referências ou classe são faixas salariais dentro do mesmo nível
§ 4º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Básica (o Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos).
§ 5º Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação mínima:
I - Nível médio, na modalidade normal para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental.
II – Graduação com Licenciatura plena, em área especifica para o exercício da docência nos anos finais do Ensino Fundamental.
III – Formação de graduação com licenciatura plena, em curso de pedagogia, para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou para o exercício da função de suporte pedagógico.
§ 6º O ingresso na Carreira se dará por Concurso Público de provas e títulos e dar-se-á no nível conforme a habilitação do candidato aprovado.
Art. 40 - A estrutura da carreira do magistério compreende exclusivamente o cargo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica, agrupado nas seguintes séries de níveis, conforme a formação profissional exigida:
I - Nível I – formação em nível médio, na modalidade normal;
II – Nível II – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo da Educação, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III – Nível III – formação em nível superior com especialização, em cursos na área de educação ou em áreas específicas do currículo;
IV – Nível IV – formação em nível de mestrado na área de educação ou em áreas específicas do currículo;
V – Nível V – formação em nível de doutorado na área de educação ou em áreas específicas do currículo.
§ 1º - Cada Nível é composto de 06 (seis) classes, as quais constituem a linha de progressão funcional dos profissionais do magistério e são designadas pelas letras de “A” a “F”.
§ 2º - As características dos níveis estão especificadas no Anexo a que se refere o artigo 5º desta lei.
CAPITULO II
Do Desenvolvimento na Carreira
Seção I
Da Promoção
Art. 41 – A promoção do Profissional do Magistério Público da Educação Básica dar-se-á através de avanço vertical.
§ 1º - Por avanço vertical entende-se a passagem de um Nível para outro imediatamente superior.
§ 2º - A promoção de que trata este artigo será feita exclusivamente, pelo critério de habilitação do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, com titulação em curso na área da Educação, a requerimento deste, instruído com o comprovante da habilitação exigida.
§ 3º - A promoção poderá ser requerida a qualquer época, desde que atendida às exigências dispostas no parágrafo precedente, devendo seus efeitos serem concedidos até o mês subseqüente ao pedido.
Seção II
Da Progressão funcional
Art. 42 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica dar-se-á através de avanço horizontal.
Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra classe do mesmo Nível, mediante o acréscimo progressivo de 6% (seis por cento) entre as classes A-B, B-C, C-D, e D-E, e de 15% (quinze por cento) entre as classes E-F ao vencimento básico do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, ressalvado o disposto no art. 57 da presente Lei.
Art. 43 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal por avanço horizontal pode ocorrer por antigüidade, resultante do desempenho da respectiva vida funcional cumulada a antiguidade, mediante avaliação de desempenho.
Art. 44 – A avaliação de desempenho de que trata o artigo 43 será feita por uma comissão composta de cinco profissionais de educação, além de outros, designados pelo Conselho Municipal de Educação cabendo ao presidente do Conselho a respectiva coordenação.
Art. 45 – Não poderá ser beneficiado com promoção e progressão funcionais previstas nos artigos 41e 42, o Profissional do Magistério da Educação em estágio probatório, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesse particular.
SEÇÃO III
Da Remuneração
Art. 46 – Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal:
I – ao Professional do Nível I é assegurado um piso salarial básico conforme estabelece a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 corrigido anualmente conforme a lei;
II – entre um Nível e outro do cargo de Profissional do Magistério da Educação deve haver uma diferença salarial progressiva de 6% (seis por cento), de acordo com os seguintes percentuais estabelecidos por esta lei
Art. 47 – A remuneração dos docentes da Educação Básica constituirá referência, para a remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação a disposição de projetos.
Art. 48 – Os valores de vencimentos das classes do cargo e níveis da carreira de que trata esta lei, são os constantes do anexo II.
Art. 49 – A remuneração do Profissional do Magistério Público da Educação Básica se constitui de vencimento básico, acrescido das vantagens previstas em lei.
Parágrafo Único - Os titulares dos cargos públicos de Professor sem docência da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, existentes até a publicação desta Lei, passam a ter remuneração compatível ao Nível I, de acordo com o Anexo II desta Lei, desde que não haja redução salarial
Seção IV
Das Vantagens Especiais
Art. 50 – Os profissionais do magistério da educação farão jus as seguintes vantagens especiais:
I – gratificação pelo exercício da função de diretor e vice-diretor, baseada na tipologia de cada escola com percentuais variáveis na forma constante dos anexos III e IV desta Lei.
II – ajuda de custo em forma de ressarcimento aos gastos comprovados para deslocamento do profissional do Magistério, tendo como parâmetro a distância mínima de 05 km (cinco quilômetros) entre a Secretaria Municipal de Educação (sede de lotação) para as demais localidades rurais em que se encontram as escolas municipais do Ensino Fundamental e Infantil, salvo as situações em que a Prefeitura Municipal de Florânia disponibilizar meios de transporte para o deslocamento dos profissionais do magistério às escolas em que se encontram lotados.
III – dedicação exclusiva remunerada pelo cálculo de hora / aula respectivos a cada nível em início de carreira, sendo o valor da hora calculado da seguinte forma:
(Sal. Base ÷ 30) ÷ 6 = Valor da Hora / Aula.
IV – outras vantagens previstas em Lei.
§1º – A tipologia de cada escola será regulamentada por resolução do Conselho Municipal de Educação levando em conta o número de alunos por estabelecimento de ensino.
§2º - O valor da ajuda de custo por difícil acesso mencionada no inciso II deste artigo será estipulada por quilômetro, através de Decreto do Executivo.
TÍTULO III
CAPITULO ÚNICO
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.
Art. 51 - As eleições para diretor e vice-diretor serão reguladas por Lei Municipal própria nº 604 em 07 de novembro de 2008;
Art. 52 - A classificação de escolas para fins de gratificação de direção e vice-direção são as constantes no anexo III desta Lei;
Art. 53 - As gratificações de direção e vice são as constantes no anexo IV desta Lei;
Art. 54 - A direção do Centro de Ensino Rural fará jus a gratificação equivalente ao do Diretor de Escola Classe A;
Art. 55 – Nos casos dos artigos anteriores, os ocupantes dos cargos nele previstos devem possuir formação em nível superior com habilitação em pedagogia ou licenciatura plena e experiência mínima de dois anos de magistério e permanência de um ano na escola.
Art. 56 – Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica integrante da carreira prevista no artigo 39 cujos quantitativos são os constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 57 – Os atuais Professores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício serão enquadrados no sistema de carreira instituído por esta Lei no prazo de sessenta dias.
§1º – O enquadramento dar-se-á por decreto do poder público municipal, que respeitará a formação e o direito adquirido.
§2º – A função de supervisão pedagógica do município seguirá o plano de carreira do magistério, sendo considerado o nível escolar e o tempo de serviço para enquadramento e futuras progressões funcionais.
Art. 58 – O Dia do professor – 15 de outubro – será assinalado com comemorações que proporcione a confraternização do Pessoal do Magistério, sempre que possível com o apoio do Poder Público à Entidade de Classe.
Art. 59 – O Município aplicará, no mínimo, o percentual estabelecido em lei dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 11.494/2007, na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação municipal.
Art. 60 – A Cessão para outras funções fora do sistema municipal de ensino só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério, observada, quando houver, legislação especifica referente ao assunto.
Art. 61 – O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade do ensino municipal.
Art. 62 – Após o período de 04 (quatro) anos decorridos da publicação da presente lei, o Chefe do Executivo Municipal deverá encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, redefinindo os percentuais da progressão funcional entre as classes previstas no parágrafo único do artigo 42, de forma a garantir, a partir de então, a igualdade nos percentuais de acréscimos entre as classes A-B, B-C, C-D, D-E e E-F.
Art. 63 – Nos casos omissos e nas matérias não especificamente regulamentadas pela presente Lei ou que não contrariem, aplica-se subsidiariamente ao Profissional do Magistério da Educação, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Florânia-RN.
Art. 64 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis e demais disposição em contrario.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 23 de novembro de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
ANEXO I
(Art. 5º da Lei nº 689 de 23 de novembro de 2011)
CARGO
NIVEIS
CLASSES
HABILITAÇÃO
V
De A a F
Nível de Doutorado na área de Educação
IV
De A a F
Nível de Mestrado na área de Educação.
III
De A a F
Nível Superior e Especialização na área de educação.
II
De A a F
Nível Superior com licenciatura plena na área de educação.
I
De A a F
Nível Médio na modalidade Normal.
ANEXO II
(Art. 48 da Lei Nº 689 de 23 de novembro de 2011)
TABELA DE VENCIMENTOS ATÉ JANEIRO DE 2012
CARREIRA: PROFESSOR – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
0 a 4
5 a 9
10 a 14
15 a 19
20 a 24
25 a 30
CARGO
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PME-I
890,98
944,44
1.001,11
1.061,17
1.124,84
1.293,57
PME-II
944,44
1.001,11
1.061,17
1.124,84
1.192,33
1.371,18
PME-III
1.001,11
1.061,17
1.124,84
1.192,33
1.263,87
1.453,45
PME-IV
1.061,17
1.124,84
1.192,33
1.263,87
1.339,70
1540,66
PME-V
1.124,84
1.192,33
1.263,87
1.339,70
1.420,09
1.663,10
TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2012
CARREIRA: PROFESSOR – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
0 a 4
5 a 9
10 a 14
15 a 19
20 a 24
25 a 30
CARGO
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PME-I
1.038,00
1.100,28
1.166,30
1.236,27
1.310,45
1.507,02
PME-II
1.100,28
1.166,30
1.236,27
1.310,45
1.389,08
1.597,44
PME-III
1.166,30
1.236,27
1.310,45
1.389,08
1.472,42
1.693,29
PME-IV
1.236,27
1.310,45
1.389,08
1.472,42
1.560,77
1.794,88
PME-V
1.310,45
1.389,08
1.472,42
1.560,77
1.654,41
1.902,58
ANEXO III
(Art. 52 da Lei nº 689 de 23 de novembro de 2011)
TIPO
REQUISITO
Escola Classe A
Ter mais de 250 alunos matriculados;
Escola Classe B
Ter entre 80 e 249 alunos matriculados;
Escola Classe C
Ter até 79 alunos matriculados;
ANEXO IV
(Art. 53 da Lei nº 689 de 23 de novembro de 2011)
Nível de gratificação de diretor e vice-diretor
TIPO/ESCOLA
FUNÇÃO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
(R$)
A
DIRETOR
VICE-DIRETOR
30%
20%
B
DIRETOR
VICE-DIRETOR
25%
15%
C
DIRETOR
VICE-DIRETOR
15%
10%
ANEXO V
( Art. 56 da Lei nº 689 de 23 de novembro de 2011)
QUANTITATIVOS DE CARGOS DO QUADRO DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
0 a 4
5 a 9
10 a 14
15 a 19
20 a 24
25 a 30
CARGO
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PME-I
19
-
01
-
-
05
PME-II
25
-
21
-
06
06
PME-III
04
-
04
-
02
01
PME-IV
-
-
-
-
-
-
PME-V
-
-
-
-
-
-