Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 01 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 01 DE ABRIL DE 2024
“Acrescenta parágrafos ao artigo 6º da lei municipal 1.018/2024 que dispõe sobre as normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 6º da lei municipal 1.018/2024 os parágrafos §1º, §2º, §3º e §4, com as seguintes redações:
Art. 6º (...)
§1º O alvará de licença tem validade de 1 (um) ano, e deve ser renovado a cada 12 meses.
§2º No ato da renovação o taxista deverá apresentar os seguintes documentos:
carteira nacional de habilitação constando observação que exerce atividade remunerada;
comprovante de residência com endereço no município de Florânia, em nome do requerente, de seus pais ou cônjuge;
declaração de que exerce atividade de taxista no Município de Florânia, conforme modelo constante no anexo I desta lei.
certidão Negativa de Débitos do Município de Florânia/RN;
certidão de antecedentes criminais;
§3º O taxista que desobedecer ao prazo fixado no §1º, terá o seu alvará cancelado, bem como, perderá sua autorização para o serviço de transporte de passageiros/táxi.
§4º Após a publicação desta lei, será concedido o prazo de 30 dias (trinta) dias para a devida regularização de todos os alvarás que estejam há mais de 1 ano sem renovação, e após o termino deste prazo prevalecerá somente a validade prevista no §1º deste artigo.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 01 de abril de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal