GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 11 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 11 DE MAIO DE 2026
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 216.732,48 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), destinado ao fomento e manutenção de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será consignado na seguinte dotação orçamentária, observando a classificação funcional programática e a distribuição econômica abaixo:
Órgão: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Ação: 2078 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 546 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
Natureza da Despesa
Discriminação
Valor (R$)
3.3.90.00.00
Outras Despesas Correntes
130.039,49
4.4.90.00.00
Investimentos
86.692,99
TOTAL
216.732,48
Art. 3º Para cobertura do crédito especial aberto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, apurado ou a apurar no exercício financeiro, oriundos de repasses da União a título de Fomento à Escola em Tempo Integral (ETI), conforme Portaria MEC nº 669/2025.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por Decreto, o detalhamento das modalidades de aplicação e elementos de despesa dentro dos grupos de natureza de despesa criados por esta Lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), inclusive mediante a criação de novos elementos de despesas, bem como a realizar o remanejamento, transposição e transferência dos recursos objeto desta Lei, a fim de viabilizar a plena execução do Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 6º Ficam automaticamente alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Florânia para o exercício de 2026, para comportar a presente alteração orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florânia/RN, 11 de maio de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia