Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal para fins de compatibilização com o Piso Nacional do Magistério vigente, no importe de 18,62% (dezoito virgula sessenta e dois por cento).
Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado na tabela integrante do anexo I da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a janeiro de 2024.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 28 de fevereiro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANOS
0 A 4
5 A 9
10 A 14
15 A 19
20 A 24
25 A 30
CARGO/NÍVEL
A
B
C
D
E
F
PME - I
3.420,63
3.625,87
3.843,42
4.074,03
4.318,47
4.966,24
PME - II
3.625,87
3.843,42
4.074,03
4.318,47
4.577,58
5.264,22
PME - III
3.843,42
4.074,03
4.318,47
4.577,58
4.852,23
5.580,06
PME - IV
4.074,03
4.318,47
4.577,58
4.852,23
5.143,36
5.914,86
PME - V
4.318,47
4.577,58
4.852,23
5.143,36
5.451,96
6.269,75
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 28 de fevereiro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal