Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 15 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 15 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ipueira Cercada, do Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ipueira Cercada, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, do Município de Florânia/RN.
Parágrafo Único. A referida Associação deve estar devidamente constituída, com inscrição no CNPJ ativa e em pleno funcionamento.
Art. 2° O Termo de Convênio de que trata o art. 1° desta Lei tem por objetivo específico o repasse de verba pecuniária visando a reforma/construção da cobertura da sede da referida Associação, localizado na Comunidade Ipueira Cercada, zona rural do Município de Florânia/RN.
Art. 3° Caberá ao Município de Florânia/RN a execução total do objeto do presente Convênio, incluindo elaboração de projeto técnico e a execução da obra.
Art. 4° O Termo de Convênio de que trata o art. 1° desta Lei terá prazo determinado, com duração até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 5° As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta dos recursos próprios do orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal