GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
REGULAMENTA INCORPORAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Poderá ser incorporado, para todos os efeitos da Lei 689, de 23 de novembro de 2011 (Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Florânia), o tempo de serviço do Profissional do Magistério prestado anteriormente ao seu ingresso efetivo à Administração Municipal, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I – apresente requerimento por escrito ao Chefe do Executivo Municipal;
II - tenha prestado de forma temporária, contratual ou precária, serviço ao Município de Florânia(RN), no exercício de funções atinentes aos Profissionais do Magistério descritos na Lei 689, de 23 de novembro de 2011.
Art. 2º. Para comprovação do tempo de serviço a que se refere o art. 1º desta Lei, poderá o Profissional do Magistério apresentar os seguintes documentos:
I – contrato com o Município de Florânia(RN) para exercer atividade de Profissional do Magistério, com prazo de vigência anterior ao seu ingresso efetivo à Administração Municipal;
II – contra cheques ou recibos de pagamento pelo período laborado como Profissional do Magistério, em período anterior ao seu ingresso efetivo junto à Administração Municipal;
III – certidão ou declaração expedida pela Secretaria de Administração e/ou Educação do Município especificando o período e a função exercida pelo Profissional do Magistério;
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, deverá realizar levantamento no quadro atual dos Profissionais do Magistério, concedendo, de ofício, a incorporação prevista nesta Lei aos Profissionais do Magistério que atendam os requisitos previstos em seu artigo 1º, inciso I;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 17 de fevereiro de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município