Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022 em virtude de transferências de recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 2.350.538,40 (dois milhões trezentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Exercício Orçamentário e Financeiro corrente, Crédito Adicional Especial, com recursos vinculados a Transferências Oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor R$ 2.350.538,40 (dois milhões trezentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
14 – DIREITO DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO:
422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA:
002 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2092 – PROMOÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
538,40
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERV. DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
300.000,00
3.3.90.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
500.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000,00
TOTAL:
2.350.538,40
FONTE DE RECURSOS:
15690000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
Art. 2º O Os recursos para ocorrerem ao Crédito Adicional Especial, objeto do artigo 1º e no mesmo valor, serão provenientes de Transferência de Recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor R$ 2.350.538,40 (dois milhões trezentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), para atender o novo programa, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 4320/64, na forma do artigo.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 924/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Florânia/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 913/2021 que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias” e Lei Municipal nº 930/2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 27 de junho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia