GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL № 751/2013 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRENOS E IMÓVEIS RESIDENCIAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 751/2013 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRENOS E IMÓVEIS RESIDENCIAIS
Dispõe sobre a Regularização Fundiária dos Terrenos e Imóveis Residenciais construídos no âmbito do Território do Município de Florânia e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Cartório de Imóveis do Município de Florânia/RN a envidar esforços na regularização fundiária de todos os imóveis urbanos e rurais encravados no Território do ente público municipal, mediante a apresentação de documentos hábeis que comprovem a titularidade do bem nos termos do que previsto na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 19 de setembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município