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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2012

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA SUPRESSIVA AO INCISO I, ALÍNEA “A” E “B” DO §1º ARTIGO 52 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM OS ART. 30, I, II E ART. 31, DA CF/88 E ART. 42, I, II, §§ 1º, 2º, 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica expressamente revogado o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do §1º do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 24 de dezembro de 2012.

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0808, em 28 de dezembro de 2012. Código identificador C08E924B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.