Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 22 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 833/2016, de 23/08/2016, que fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Florânia para a Legislatura 2017/2020, acrescentando-se §§ ao art. 1º da Lei, Instituindo o 13º (décimo terceiro) salário para os agentes políticos do poder legislativo Floraniense e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Suprime-se o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 833/2016, de 23/08/2016, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Florânia para a Legislatura 2017/2020, ao mesmo tempo em que acrescenta-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao mencionado artigo, com as seguintes redações:
§ 1º Além do subsídio mensal, os Vereadores receberão, no mês de dezembro de cada ano, um subsídio correspondente ao décimo terceiro salário.
§ 2º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 4º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 6º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§ 7º Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 21 de fevereiro de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia