GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 11 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores públicos do Município de Florânia que percebem até um salário mínimo nos termos da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, para o Exercício de 2021, com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituído pela Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários reajustados para o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias da LOA vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 11 de março de 2021.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
FÁBIA DELGADO MEDEIROS
Procuradora Geral do Município