Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA N° VIII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA N° VIII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
Código
Especificações
R$
Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução de:
Obra nova de engenharia em geral, por m² ou fração da área construída total projeto, do padrão construtivo:
1.11
Luxo
2,45
1.12
Médio e Bom
2,10
1.13
Precário e Simples
1,75
Reforma e/ou ampliação de edificação existente, por m² ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:
1.21
Luxo
2,10
1.22
Médio e Bom
1,59
1.23
Precário e Simples
1,05
Reforma e/ou ampliação de fachada de edificação existente, por m linear ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:
1.31
Luxo
5,26
1.32
Médio e Bom
4,38
1.33
Precário e Simples
3,51
Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com alvará ainda em vigor:
Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida, do padrão construtivo:
2.11
Luxo
1,75
2.12
Médio e Bom
1,59
2.13
Precário e Simples
1,05
Que implique em aumento da área construída total do projeto em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração da área construída total do projeto, do padrão construtivo:
2.21
Luxo
1,31
2.22
Médio e Bom
1,08
2.23
Precário e Simples
0,64
3.00
Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização por m² ou fração da área total do projeto de Arruamento, parcelamento, urbanização, paisagismo e outros.
0,09
Exames de modificação de projeto aprovado dos empreendimentos de urbanização com alvará em vigor:
Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%:
4.11
Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado
0,26
4.12
Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado
0,53
4.21
Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração total do projeto
0,53
Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de:
5.10
Terraplanagem e/ou escavação por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado
0,53
5.20
Tapumes, andaimes, plataformas de segurança, muro divisória por metro linear ou fração da área da instalação
0,44
5.30
Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento
0,44
6.00
Projetos complementares da infra-estrutura e projeto de prevenção contra incêndio e pânico, por m² ou fração de área total do projeto e/ou área construída total do projeto
0,35
7.00
Fiscalização de obra de demolição, por pavimento
31,49
Nota: As obras de construção de imóveis residenciais de até 50m² são isentas da Taxa.