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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de fevereiro de 2023

LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA N° VI TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA N° VI TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Código

Especificações

R$

Dia

Mês

Ano

1.10

Barraca de Coco

17,49

122,44

209,89

1.20

Barraca de Caldo de Cana

14,00

122,44

209,89

1.30

Módulo para Sorvete

17,49

122,44

209,89

Atividades recreativas e esportivas:

2.01

Parques de Diversões

52,47

1049,41

2.02

2.03

Circos

Festas Dançantes com Estrutura de Som e Palco

349,81

200,00

753,23

2.04

Outras Atividades

43,72

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2975, em 20 de fevereiro de 2023. Código identificador BBC9897C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.