Gabinete da Prefeita · 3 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL № 902/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 902/2020
INSTITUI O DIA DO GARI A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica instituído o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito do município de Florânia.
Art. 2º - A data comemorativa instituída por esta lei integrará o calendário oficial de eventos no município de Florânia/RN.
Art. 3º - Nesta data será concedido ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana municipal de Florânia.
Art. 4º - Deverão ser promovidas ações e palestras com a finalidade de valorizar e motivar os profissionais da limpeza urbana durante toda a semana em que se comemora o dia do Gari.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 02 de junho de 2020.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município