Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui a “lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Florânia/rn para pessoas condenadas por feminicídio, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos no Município de Florânia/RN para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, na forma tentada ou consumada, nos termos da legislação penal vigente.
Art. 2º Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
§ 1º A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena.
§ 2º A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo.
§ 3º Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência do referido atestado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 16 de setembro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia