GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar até o limite correspondente de 20% (vinte por cento), além do percentual já estipulado no art. 6º na Lei Orçamentária Anual Nº 998, de 09 de novembro de 2023, com as seguintes finalidades:
I – atender insuficiência de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º O Art. 35, § 2º, da Lei 978/2023, de 05 de maio de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
(...)
§ 2º Os limites para suplementação serão de até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.”
Art. 3º O Art. 38, § 2º, da Lei 978/2023, de 05 de maio de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
(...)
§ 2º A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florânia-RN, 05 de dezembro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal