GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL № 765/2014 - SAMU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 765/2014 - SAMU
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU DAS MICRORREGIÕES DO SERIDÓ, SERRA DE SANTANA E PARTE DA BORBOREMA POTIGUAR – SAMU REGIONAL.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas nos incisos VII, do art. 44, I e II, do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e nos Incisos I e II, artigo 37 da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de prestação de serviços com a Associação dos Servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU das Microrregiões do Seridó, Serra de Santana e parte da Borborema Potiguar, também designada pela sigla SAMU-REGIONAL.
§ 1º - O contrato objeto da presente lei, tem como objetivo:
I – desenvolver atividades voltadas para o atendimento pré-hospitalar à população, notadamente quanto a urgências e emergências médicas de qualquer natureza (tanto clínicas como traumáticas), a regulação do sistema de vagas de urgência e emergência em hospitais por uma central 24h.
II – promover ações suplementares de saúde à coletividade através de Unidades de Suporte Avançado (UTIs móveis) usado em casos mais graves, Unidades de Suporte Básico usado em casos mais simples, Veículo de Intervenção Rápida composta por equipe médica e material para suporte avançado de vida, mais ágeis e com capacidade de acessar locais de difícil trânsito, usados para fazer um pré-atendimento.
III – atuar no sentido de obter soluções urgentes dentro da área de atuação (saúde), notadamente para proporcionar ao assistido as condições de transporte inter hospitalar, avaliação da cena e abordagem da vítima, observação de suas vias aéreas e ventilação, ferimentos, curativos e bandagens, trauma músculo esquelético, técnicas de imobilizações, acidentes com múltiplas vítimas, traumas na criança, gestante e idoso, queimaduras, afogamento, hemorragias, convulsões, intoxicações, reanimações e demais outros procedimentos necessários e considerados prioritários de intervenção nos casos em que haja risco imediato de vida e/ou a existência de risco de perda funcional grave, imediato ou secundário.
IV – exercer as atribuições objetivas sociais e de saúde durante as ocorrências e intercorrencias em estrita obediência às normas dos Conselhos de Medicina e de Enfermagem, de acordo com as diretrizes, normas e rotinas da atenção pré-hospitalar móvel e no estrito cumprimento da ética, perícia, conduta e prudência no envolvimento do profissional como agente de mudança durante a assistência pré-hospitalar.
§ 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02.008 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Proj/atividade: 0008 – Manutenção e Revisão dos Serviços Básicos de Saúde Emergencial
Elemento de Despesa: 335041
Art. 2º. O Município fica autorizado a realizar a presente contratação mediante inexigibilidade de licitação face a impossibilidade de competição, nos termos do art. 25 da Lei 8.666/93.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 14 de abril de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município