Gabinete da Prefeita · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 840/2016 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 768 DE 30 DE ABRIL DE 2014 REDUZINDO O COMPLEMENTO DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 840/2016 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 768 DE 30 DE ABRIL DE 2014 REDUZINDO O COMPLEMENTO DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor dos subsídios do Procurador Geral do Município será reduzido a partir de 1º de janeiro de 2017, passando o Art. 1º da Lei Municipal Nº 768 de 2014 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Art. 1º - Os subsídios do Procurador Geral do Município são fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fazendo jus ao recebimento dos subsídios de Secretário Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 20 de dezembro de 2016.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município