GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL № 770/2014 - AUXÍLIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 770/2014 - AUXÍLIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Institui o Auxílio Alimentação e Auxílio para Despesas Pessoais no âmbito do Município de Florânia/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º. – Fica instituído o Auxílio Alimentação e Auxílio para Despesas Pessoais no âmbito do Município de Florânia/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e as disposições gerais da Portaria Ministerial nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 2º. Os auxílios de que trata esta Lei:
I – constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;
II – não são considerados rendimentos tributáveis;
III – não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
IV – são pagos mensalmente, sendo creditados no início de cada mês, enquanto o Médico permanecer vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e atuando no âmbito da atenção básica no Município de Florânia/RN.
Art. 3º. O Auxílio para Despesas Pessoais de que trata esta Lei terá o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Parágrafo Único – O valor do Auxílio Alimentação e Auxílio para Despesas Pessoais será creditado em conta específica indicada pelo médico beneficiário.
Art. 4º. O Auxílio Alimentação terá o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo Único – O valor do Auxílio Alimentação será especificado e creditado na mesma conta do auxílio para Despesas Pessoais em condição numérica própria.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 15 de maio de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
ILUSKA MARIA ALVES DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Saúde
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário M. de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. Mun. de Finanças