GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 759/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 - LOA
Estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 da administração pública.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2014 no valor de R$ 17.532.869,55 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor conforme as especificações constantes nos anexos 2, da Lei № 4.320 de 17 de março de 1964.
EM REAIS
RECEITAS CORRENTES
14.131.066, 39
RECEITA TRIBUTÁRIA
517.852,54
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
77.686,49
RECEITA PATRIMONIAL
43.836,44
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
14.728.092,10
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
35.069,17
RECEITAS DE CAPITAL
3.392.803,16
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
73.060,74
ALIENAÇÃO DE BENS
131.509,33
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.286.897,22
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
1.901.335,87
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
1.271.470,35
TOTAL DA RECEITA
17.532.869,55
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
EM REAIS
DESPESAS CORRENTES
13.633.514,96
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.993.543,94
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3.163,17
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.636.807,85
EM REAIS
DESPESAS DE CAPITAL
1.966.845,57
INVESTIMENTOS
1.579.339,17
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
387.506,40
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.325.662,40
TOTAL DAS DESPESAS
17.523.869,55
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 1º. Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;
§ 2º. Abrir créditos suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;
§ 3º. Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma unidade orçamentária;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 17 de dezembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças