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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 736/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 736/2013

Torna de utilidade pública o Centro Comunitário Manoel Fernandes dos Santos, Casa do Pobre, no Município de Florânia/RN.

O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública o CENTRO COMUNITÁRIO MANOEL FERNANDES DOS SANTOS – CASA DO POBRE , entidade civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, situada no município de Florânia/RN e com sede na Rua Venâncio Toscano de Medeiros, Nº 88, inscrita no CNPJ sob o número 17.343.738/0001-54.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 06 de junho de 2013.

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0984, em 9 de setembro de 2013. Código identificador B3A11DEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.