Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 10 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia/RN, e estabelece outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal a partir do mês de janeiro de 2022, considerando o índice de 13,24% (treze virgula vinte e quatro por cento), inseridos na folha de pagamento em duas etapas:
I – de janeiro a junho de 2022, o percentual de 10% (dez por cento), nos termos do caput do presente artigo, considerando a remuneração básica do exercício de 2021, autorizada expressamente o pagamento retroativo a janeiro de 2022;
II – de julho a dezembro de 2022, o percentual de 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), nos termos do caput do presente artigo, considerando a remuneração básica do exercício de 2021.
Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas duas vezes, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado nas tabelas integrantes do anexo I da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º O percentual fixado nesta lei poderá chegar a 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento) em caso de haver repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FNDE com valor suficiente para suportar o referido aumento ou em caso de haver compensação do Governo Federal com valor específico para este fim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a janeiro de 2022.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Em 09 de março de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARREIRA PROFESSOR – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
TABELA I - 1º Reajuste 10% (janeiro a junho de 2022)
ANOS
0 A 4
5 A 9
10 A 14
15 A 19
20 A 24
25 A 30
CARGO/NÍVEL
A
B
C
D
E
F
PME - I
2.381,07
2.523,94
2.675,37
2.835,89
3.006,05
3.456,95
PME - II
2.523,94
2.675,37
2.835,89
3.006,05
3.186,41
3.664,37
PME - III
2.675,37
2.835,89
3.006,05
3.186,41
3.377,59
3.884,23
PME - IV
2.835,89
3.006,05
3.186,41
3.377,59
3.580,25
4.117,29
PME - V
3.006,05
3.186,41
3.377,59
3.580,25
3.795,07
4.364,33
TABELA II - 2º Reajuste 3,24% (julho a dezembro de 2022)
LEI MUNICIPAL Nº 000/2022 (+) 3,24% - SETEMBRO
ANOS
0 A 4
5 A 9
10 A 14
15 A 19
20 A 24
25 A 30
CARGO/NÍVEL
A
B
C
D
E
F
PME - I
2.458,22
2.605,71
2.762,05
2.927,78
3.103,44
3.568,96
PME - II
2.605,71
2.762,05
2.927,78
3.103,44
3.289,65
3.783,10
PME - III
2.762,05
2.927,78
3.103,44
3.289,65
3.487,03
4.010,08
PME - IV
2.927,78
3.103,44
3.289,65
3.487,03
3.696,25
4.250,69
PME - V
3.103,44
3.289,65
3.487,03
3.696,25
3.918,02
4.505,73
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Em 09 de março de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal