Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 12 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
“Institui a Campanha Municipal “Fios de Esperança”, de incentivo a doação de cabelos para pessoas em tratamento contra o câncer ou acometidas por enfermidades que provoquem perda capilar, no Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Florânia/RN, a Campanha Municipal “Fios de Esperança”, destinada a incentivar a doação voluntária de cabelos para a confecção de perucas destinadas a pessoas em tratamento contra o câncer ou acometidas por enfermidades que provoquem perda capilar.
Art. 2º São objetivos da Campanha:
I – estimular a solidariedade e a participação da comunidade;
II – conscientizar a população sobre os impactos emocionais e sociais decorrentes da perda de cabelos durante tratamentos de saúde;
III – incentivar a doação voluntária de cabelos;
IV – apoiar instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que confeccionem ou distribuam gratuitamente perucas;
V – promover ações de informação e mobilização comunitária.
Art. 3º Poderão participar da Campanha, de forma voluntária:
I – salões de beleza e profissionais da área;
II – estabelecimentos comerciais;
III – instituições de ensino;
IV – igrejas e organizações religiosas;
V – associações comunitárias;
VI – entidades da sociedade civil;
VII – órgãos e instituições públicas.
Art. 4º Os cabelos arrecadados deverão ser encaminhados a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que realizem a confecção ou a distribuição gratuita de perucas.
Art. 5º A Campanha poderá ser realizada durante todo o ano, com intensificação preferencial no mês de outubro, em razão das ações de conscientização relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do câncer de mama.
Art. 6º Para o desenvolvimento da Campanha poderão ser celebradas parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de saúde, salões de beleza, empresas e demais interessados, sem transferência obrigatória de recursos financeiros pelo Município.
Art. 7º A participação na Campanha terá caráter voluntário e não gerará direito a remuneração, benefício financeiro ou qualquer espécie de contraprestação pelo Poder Público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de agosto de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia