GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde, sob as seguintes dotações orçamentárias:
03.001.10.301.0008.2092
FONTE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
DESPESAS CORRENTES
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
1621
Material de Consumo
R$
110.000,00
TOTAL
R$
110.000,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – o excesso de arrecadação na fonte de recursos 621 (Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde) no valor total de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 21 de outubro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal