Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores públicos do Município de Florânia que percebem até um salário mínimo nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, para o Exercício de 2024, com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituído pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários reajustados para o valor mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias da LOA vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de janeiro de 2024.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 26 de fevereiro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal