GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação das "olimpíadas de sustentabilidade Wallan Jordão" no âmbito do Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas no âmbito do Município de Florânia/RN as "Olimpíadas de Sustentabilidade", com o objetivo de promover a educação ambiental, a conscientização sobre práticas sustentáveis e o engajamento da comunidade escolar e da sociedade civil nas questões ambientais locais.
Art. 2º As Olimpíadas de Sustentabilidade acontecerão anualmente, integrando atividades educativas, culturais, científicas e práticas, voltadas para a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), com foco nas realidades e desafios ambientais de Florânia.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º As Olimpíadas de Sustentabilidade terão como principais objetivos:
I – Fomentar a consciência crítica e o pensamento inovador sobre sustentabilidade ambiental entre os estudantes, educadores e a comunidade em geral;
II – Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação de soluções criativas para problemas ambientais locais, como descarte inadequado de lixo, uso racional da água e energia, e preservação da biodiversidade;
III – Promover o engajamento cívico e a participação ativa da comunidade escolar no planejamento e execução de ações que contribuam para um desenvolvimento sustentável do município;
IV – Valorizar e divulgar boas práticas de sustentabilidade desenvolvidas pelas escolas e pela comunidade, servindo de inspiração para outras iniciativas;
V – Estimular a colaboração e o intercâmbio de conhecimentos entre diferentes escolas, setores da administração pública e organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES E DAS MODALIDADES
Art. 4º Poderão participar das Olimpíadas de Sustentabilidade as escolas da rede municipal e privada de ensino de Florânia, bem como a comunidade escolar (estudantes, professores, funcionários e pais) e, mediante regulamentação específica, grupos organizados da sociedade civil.
Art. 5º As Olimpíadas de Sustentabilidade poderão incluir, entre outras, as seguintes modalidades e eixos temáticos, a serem detalhados em regulamento:
I – Gestão de Resíduos Sólidos: Projetos de coleta seletiva, reciclagem, compostagem, redução do consumo e reutilização de materiais;
II – Conservação de Recursos Hídricos: Iniciativas de economia de água, captação de água da chuva, reuso de água e proteção de nascentes;
III – Eficiência Energética e Energias Renováveis: Projetos de redução do consumo de energia elétrica, uso de fontes renováveis e conscientização sobre o tema;
IV – Biodiversidade e Áreas Verdes: Criação e manutenção de hortas escolares, jardins sensoriais, projetos de arborização e recuperação de áreas degradadas;
V – Mobilidade Sustentável: Campanhas de incentivo ao uso de meios de transporte não motorizados ou coletivos, e planejamento de rotas seguras;
VI – Cultura e Arte Sustentável: Criação de obras artísticas (música, teatro, artes visuais) que abordem temas de sustentabilidade e a preservação do patrimônio natural e cultural;
VII – Inovação Social e Tecnologia Verde: Desenvolvimento de protótipos, aplicativos ou soluções tecnológicas para desafios ambientais locais.
Art. 6º Os critérios para participação, inscrição, desenvolvimento dos projetos e avaliação serão definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, ouvidos os órgãos competentes, como as Secretarias Municipais de Educação e Secretaria de Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 7º A organização, coordenação e gestão das Olimpíadas de Sustentabilidade ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou Secretarias com objetivos afins, e com a possível colaboração de um Comitê Gestor Multissetorial.
Art. 8º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os demais órgãos envolvidos:
I – Elaborar o regulamento das Olimpíadas, contendo as normas de participação, cronograma, modalidades, critérios de avaliação e premiação;
II – Promover a divulgação e sensibilização das escolas e da comunidade sobre as Olimpíadas;
III – Capacitar professores e equipes gestoras para o desenvolvimento dos projetos de sustentabilidade;
IV – Designar e capacitar comissões julgadoras, compostas por especialistas nas áreas de sustentabilidade e educação;
V – Realizar a cerimônia de premiação e a exposição dos projetos vencedores;
VI – Buscar parcerias com entidades da sociedade civil, universidades e empresas para apoio técnico, logístico e financeiro.
Art. 9º A critério da administração municipal, considerados os princípios da oportunidade e conveniência, os projetos vencedores poderão receber apoio para sua implementação ou expansão, transformando as ideias em ações concretas para o benefício do município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de dezembro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia