GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 713, EM 24 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713, EM 24 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de FLORÂNIA, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FLORÂNIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, apresenta para discussão e votação o seguinte projeto de Lei:
LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
Da Legislação Tributária
Art. 1º – Aplicam-se à Legislação Tributária Municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Leis Complementares.
Art. 2º – A Legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único – São atos complementares das Leis e dos Decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidos pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação e diretores de órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;
II - as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, que a Lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Do Cadastro Fiscal
Art. 3º – O Cadastro Fiscal do Município compreende:
I – Cadastro Geral Imobiliário;
II – Cadastro Geral de Atividades;
III – Cadastro Simplificado.
§ 1º – O Cadastro Geral Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, de acordo com as normas específicas previstas neste Código.
§ 2º – O Cadastro Geral de Atividades compreende todas as atividades para cujo exercício é exigida a concessão de Alvará de Licença.
§ 3º – O Cadastro Geral de Atividades se desdobra em:
I – cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;
II – cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos.
§ 4º – O Cadastro Simplificado tem por finalidade inscrever as atividades de reduzido movimento econômico a ser definido em Regulamento.
Art. 4º – Toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive as imunes ou isentas, ficam obrigadas a requerer sua inscrição, alteração, suspensão e baixa no Cadastro Fiscal do Município.
Art. 5º – Far-se-á a inscrição, alteração, suspensão ou baixa:
I – a requerimento do interessado, observando-se o disposto nos § 1º e 2º deste artigo;
II – de ofício, após expirado o prazo previsto no Art. 6º, observando-se o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º – As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam na aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia comunicação.
§ 2º - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável são de sua inteira responsabilidade, fazendo prova apenas a favor do Fisco.
§ 3º - A inscrição, alteração, suspensão ou baixa de ofício será realizada, aplicando-se as penalidades previstas em Lei.
§ 4º - Considera-se inscrito a título precário:
I - o contribuinte que não obtiver resposta da Administração Tributária, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição;
II - o contribuinte que, exercendo atividade sem inscrição cadastral, for autuado, e enquanto não efetivar sua inscrição, no prazo previsto.
Art. 6º – O prazo para inscrição, alteração, suspensão ou baixa é de 30 (trinta) dias, contados dos atos ou fatos que as motivaram.
Art. 7º – O descumprimento do prazo previsto no Art. 6º, bem como o desrespeito às normas de ordem pública implicará no imediato fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 8º – A organização e funcionamento dos Cadastros Fiscais serão disciplinados em Regulamento.
Art. 9º – O Município poderá celebrar convênios com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios, visando utilizar, reciprocamente, seus dados e elementos cadastrais.
SEÇÃO II
Das Infrações e Penalidades
Art. 10 – Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária.
Art. 11 – Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da Legislação Tributária sem que esteja definida como tal por Lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em Lei, nas mesmas condições.
Art. 12 – Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e ainda os servidores municipais encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 13 – São penalidades tributárias aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por Lei Criminal:
I – a multa;
II – a perda de desconto, abatimento ou dedução;
III – a cassação dos benefícios de isenção ou incentivo fiscal;
IV – a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V – a proibição de transacionar com a Administração Pública Direta e Indireta deste Município;
VI – a sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único – a aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento de tributo, de sua atualização monetária e dos juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração na forma da Lei Civil.
Art. 14 – A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I – a maior ou menor gravidade da infração;
II – os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código;
III – a situação econômica do contribuinte e a natureza do negócio.
Art. 15 – Todas as multas estipuladas neste Código serão obrigatoriamente arrecadadas com o tributo, se este for devido.
Art. 16 – Constitui crime de sonegação fiscal o previsto na Legislação Federal vigente, aplicável ao Município.
Art. 17 – O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos que concorrer com a prática do crime de sonegação fiscal será punido segundo a Lei Criminal, com a abertura obrigatória do competente inquérito administrativo.
Art. 18 – O contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I – atualização monetária;
II – multa de infração;
III – multa de mora;
IV – juros de mora.
§ 1º – Os acréscimos previstos nos incisos II, III e IV incidirão sobre o tributo atualizado monetariamente.
§ 2º – A atualização monetária será aplicada de acordo com os índices e épocas fixados pelo Governo Federal para cobrança dos tributos da União.
§ 3º – A multa de infração será aplicada através de auto de infração, quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na Legislação Tributária.
§ 4º – A multa de infração será aplicada em dobro, no caso de reincidência específica, relativa a obrigação acessória.
§ 5º – A multa de mora será de 2% (dois por cento).
§ 6º – Os juros de mora serão contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo, calculados mensalmente e cobrados de acordo com o art. 406 do Código Civil Brasileiro.
Art. 19 – É vedado receber débito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária.
Art. 20 – É vedado ao contribuinte o recolhimento espontâneo do tributo depois de iniciado o procedimento fiscal.
Art. 21 – Aos contribuintes autuados serão concedidos os seguintes descontos:
I – 60% (sessenta por cento) na multa de infração, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação;
II – 40% (quarenta por cento) na multa de infração, se o pagamento for efetuado após o prazo do inciso I e antes do julgamento administrativo;
III – 20% (vinte por cento) na multa de infração se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após o julgamento administrativo, contado da ciência da decisão.
§ 1º – Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.
§ 2º – O contribuinte que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada sem dispensa de qualquer dos acréscimos legais.
§ 3º – Os descontos previstos neste artigo não se aplicam quando a infração decorrer de obrigação tributária acessória.
Art. 22 – São infrações as situações a seguir indicadas, sujeitas à aplicação das respectivas penalidades, independente daquelas previstas para cada tributo:
I – o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no cadastro fiscal, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais);
II – a falta de atualização de informações cadastrais e/ou o não recadastramento fiscal, quando assim determinar a administração tributária, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais);
III – o embaraço à ação fiscal, R$ 500,00 (quinhentos reais);
Parágrafo único – Para os contribuintes de pequena capacidade contributiva, definida em ato do Poder Executivo, o valor da multa dos incisos I e II será de R$ 22,00 (vinte e dois reais).
SEÇÃO III
Do Parcelamento do Crédito Tributário
Art. 23 – É permitido o parcelamento do crédito tributário, sempre que ocorrer motivo que o justifique.
§ 1º – O parcelamento de débito de exercícios anteriores será concedido mediante iniciativa do contribuinte, através de petição, ficando a critério da administração o parcelamento de débitos de exercício em curso, conforme o disposto em Regulamento.
§ 2º – O parcelamento máximo permitido será de 08 (oito) prestações, mensais e consecutivas, sendo cada uma delas nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º – O atraso no pagamento de 3 (três) prestações, anula o parcelamento inicial, considerando-se as demais parcelas vencidas, podendo ser requerido reparcelamento após a recomposição do débito, antes da sua inscrição em Dívida Ativa.
§ 4º – A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do débito.
§ 5º – Somente será possível a concessão de um parcelamento para cada tributo devido.
§ 6º – É vedada a concessão de parcelamento de débito relativo a tributo retido na fonte.
§ 7º – Para os contribuintes de pequena capacidade contributiva, definida em ato do Poder Executivo, o valor mínimo da prestação referida no 2º será de R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 24 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e garantias que estipular, em cada caso, quando o sujeito passivo for:
a) Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Federal, Estadual ou Municipal;
b) estabelecimento de ensino;
c) estabelecimento de saúde.
II – celebrar transação que importe em terminação de litígio em processo fiscal, administrativo ou judicial, quando:
a) o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
b) a incidência ou critério de cálculo do tributo forem matérias controvertidas;
c) ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
d) ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno.
III – conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, em decisão administrativa, desde que expressamente:
a) reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
b) declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação;
c) o crédito tributário seja de diminuto valor.
§ 1º – A compensação de crédito a que se refere a alínea ‘b’, inciso I, deste artigo, será apurada mensalmente e somente aplicada aos estabelecimentos de ensino que prestarem serviços relativos ao 1º e 2º graus, abrangendo, exclusivamente, servidores e filhos de servidores municipais ativos, através de bolsas de estudo, observado o disposto em Regulamento.
§ 2º – A compensação de crédito a que se refere a alínea ‘c’, inciso I, deste artigo, será apurada mensalmente e somente aplicada aos estabelecimentos de saúde que prestem serviços das suas especialidades aos servidores e dependentes de servidores municipais, ativos e inativos, na forma de convênios celebrados para este fim, observado o disposto em Regulamento.
§ 3º – A transação a que se refere o inciso II será proposta pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa parcial ou total dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora e juros.
§ 4º – A remissão do crédito de que trata o inciso III, por decisão administrativa, será proposta pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, em parecer fundamentado, após instrução do processo, no qual fique comprovada a inconveniência de prosseguir na sua cobrança.
§ 5º – A remissão do crédito prevista no inciso III não gera direito adquirido e será revogada de ofício se for apurado que o beneficiário não satisfazia as condições para a concessão do favor.
SEÇÃO IV
Das Isenções
Art. 25 – Além das isenções previstas neste Código, somente prevalecerão às concedidas em Lei Especial, sujeitas às normas gerais de Direito Tributário.
Art. 26 – Compete ao Poder Executivo a iniciativa de Lei para a concessão de isenções ou incentivos fiscais de quaisquer dos tributos de competência do Município.
Art. 27 – Não será concedida, em qualquer hipótese, fora dos casos previstos neste Código, isenção ou incentivo fiscal:
I – por prazo superior a 2 (dois) anos, renovável por igual período, respeitado o término do mandato do prefeito que propuser o benefício;
II – em caráter pessoal.
Art. 28 – As isenções ou incentivos fiscais, concedidos em Lei Especial, deverão ser requeridos pelo interessado.
Parágrafo único – Os benefícios fiscais a que se refere este artigo começam a vigorar a partir da data de seu requerimento, com exceção da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana que terá vigência a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Da Competência, Alcance e Atribuições
Art. 29 – Compete privativamente ao Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.
Art. 30 – Os Servidores Fiscais, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
§1º – A entrada do Servidor Fiscal nos estabelecimentos bem como o acesso às suas dependências internas dependerá de prévia apresentação de identificação funcional.
§ 2º – O Servidor Fiscal, convidará o contribuinte ou seu representante para acompanhar os trabalhos de fiscalização, ou indicar pessoa que o faça, e, em caso de recusa lavrará termo desta ocorrência.
Art. 31 – A fiscalização a que se refere o Art. 29, será exercida sobre as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção, podendo ser revista a critério da autoridade administrativa enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.
Art. 32 – A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
III – exigir informações escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;
V – requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
§ 1º – Para os efeitos da Legislação Tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 2º – O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 72 (setenta e duas) horas, após a intimação.
Art. 33 – Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o Servidor Fiscal lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionando as datas de início e de término do período fiscalizado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do débito apurado.
§ 1º – O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se der a ação fiscal.
§ 2º – Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo autenticado, contra recibo no original, salvo quando lavrado em livro de escrita fiscal.
Art. 34 – A ação do Servidor Fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em convênios.
Art. 35 – Ato Administrativo regulamentará a ação fiscal, estabelecendo seus limites e condições.
Art. 36 – O Servidor Municipal ou qualquer pessoa pode representar ou denunciar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Código, de outras Leis ou de Regulamentos fiscais.
§ 1º – Far-se-á mediante petição assinada a representação ou denúncia, às quais não serão admitidas:
I – por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;
II – quando não vier acompanhada de provas ou não forem indicadas.
§ 2º – Serão admitidas denúncias verbais, contra a fraude ou sonegação de tributos, lavrando-se termo de ocorrência, do qual deve constar a indicação de provas do fato, nome, domicílio e profissão do denunciante e denunciado.
Art. 37 – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de informações obtidas em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de requisição do Poder Legislativo e de Autoridade Judicial, no interesse da justiça ou de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permutas de informações entre a Fazenda Municipal e a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios.
Art. 38 – São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, mediante intimação escrita, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei e permitindo aos Servidores Fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização:
I – tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – instituições financeiras;
III – empresas de administração de bens ou imóveis;
IV – corretores, Leiloeiros e despachantes oficiais;
V – síndicos, comissários e liquidatários;
VI – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;
VII – os inventariantes;
VIII – os síndicos ou qualquer condômino, nos casos de condomínio;
IX – os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da Administração Pública Direta ou Indireta;
X – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI – contabilistas e técnicos em contabilidade;
XII – quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
§ 1º – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º – O descumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeita o infrator ao disposto no inciso III do Art. 22.
SEÇÃO II
do regime especial de fiscalização
Art. 39 – O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, por proposta do órgão fiscalizador competente.
Parágrafo único – Ato do Poder Executivo estabelecerá os limites e condições do regime especial.
SEÇÃO III
Do Arbitramento
Art. 40 – Os impostos lançados por homologação poderão ter sua base de cálculo arbitrada, de acordo com a legislação específica, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I – não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II – serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III – existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV – não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos.
§ 1º – O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º – Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento deverá levar em conta, conforme o caso:
I– as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
II– fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica do sujeito passivo.
§ 3º – A autoridade administrativa deverá autorizar o Servidor Fiscal a proceder ao arbitramento, desde que justificado o procedimento.
Art. 41 – A receita arbitrada não poderá ser inferior a 200% (duzentos por cento) do total das seguintes despesas mensais da empresa:
I– o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
II– a folha de salário, honorários, retiradas dos sócios e gerentes, com os encargos sociais, quando couber;
III– despesas de aluguel ou 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, quando se tratar de prédio próprio;
IV– despesas de aluguel de equipamentos utilizados ou 2% (dois por cento) do seu valor, quando próprios;
V – despesas com água, luz e telefone;
VI – demais despesas, tais como financeiras e tributárias em que a empresa normalmente incorre no desempenho de suas atividades.
Art. 42 – Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pelos critérios apresentados no Art. 41, apurar-se-á o preço do serviço:
I– com base nas informações de empresa do mesmo porte e ramo de atividade;
II– no caso de construção civil, com base no valor do alvará de construção;
III– por outros critérios definidos pelo Servidor Fiscal, desde que indicados de forma clara e precisa e que com eles concorde a autoridade administrativa.
Parágrafo único – Do total arbitrado para cada período serão deduzidas as parcelas sobre as quais já tenha sido lançado o imposto.
SEÇÃO IV
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 43 – Poderão ser apreendidos quaisquer bens móveis ou documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, que constituam prova de infração da Legislação Tributária.
Parágrafo único – Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens ou documentos encontram-se em residência particular, poderá ser promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.
Art. 44 – A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico.
§ 1º – O Termo de Apreensão conterá a descrição detalhada dos bens ou documentos apreendidos, indicando o lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, fornecendo-se ao interessado cópia do termo.
§ 2º – Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, a juízo de quem fizer a apreensão.
Art. 45 – A restituição dos bens ou documentos apreendidos será feita mediante recibo, expedido pela autoridade competente.
Parágrafo único – Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos ao interessado, desde que a prova da infração possa ser feita através de cópia ou por outros meios.
Capítulo II
Da Dívida Ativa
SEÇÃO I
Da Constituição e Inscrição
Art. 46 – Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos, multas e juros de qualquer natureza decorrentes de quaisquer infrações à Legislação Tributária, concessão do uso do solo, foros, laudêmios, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantias fixas e determinadas, regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de decorridos os prazos de pagamento, ou de decididos os processos fiscais administrativos ou judiciais.
Art. 47 – A Dívida Ativa tributaria regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e terá efeito de prova pré-constituída.
§ 1º – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
§ 2º – Não excluem a liquidez do crédito, para efeitos deste artigo, a fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária.
Art. 48 – A inscrição em Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, em livros especiais da repartição competente.
§ 1º – O termo de inscrição na Dívida Ativa e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente:
I – o nome do devedor, e sempre que possível o seu domicílio e residência;
II – a origem e a natureza do crédito;
III – a quantia devida e demais acréscimos legais;
IV – o livro, a folha e a data em que foi inscrita;
V – o número do processo administrativo ou fiscal em que se originou o crédito, se for o caso.
§ 2º – A omissão de qualquer dos requisitos enumerados ou o erro a eles relativo são causa de nulidade da inscrição, podendo a autoridade administrativa sanar, de ofício, a irregularidade, mediante a substituição da certidão irregularmente emitida.
Art. 49 – A dívida ativa será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito tributário, na forma estabelecida em ato administrativo.
Art. 50 – Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débito, quando necessárias, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídico para cobrança.
SEÇÃO II
Da Cobrança
Art. 51 – A cobrança de Dívida Ativa será feita por via amigável ou judicial, através de ação executiva fiscal.
§ 1º – A cobrança amigável será feita no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das certidões, podendo ser concedida prorrogação de igual prazo pela autoridade que dirige o órgão.
§ 2º – A contar da data do recebimento da intimação de cobrança amigável o contribuinte terá 10 (dez) dias para quitar o débito.
§ 3º– Decorrido o prazo de cobrança amigável sem a quitação do débito, será imediatamente remetido à Procuradoria Fiscal do Município para proceder a cobrança judicial, na forma da Legislação Federal em vigor.
§ 4º - Iniciada a cobrança judicial, não será permitida a cobrança amigável.
SEÇÃO III
Do pagamento
Art. 52 – O pagamento da Dívida Ativa será feito na Repartição Municipal competente ou em estabelecimento bancário indicado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação.
§ 1º – O pagamento da dívida poderá ser efetuado antes de iniciada a ação executiva, mediante guia expedida pelo Servidor e visada pelo Procurador do Município.
§ 2º – Iniciada a ação executiva, o pagamento da dívida se fará através de expedição de guias.
§ 3º – As guias terão validade durante o mês em que foram emitidas e deverão conter:
I – nome e endereço do devedor;
II – número de inscrição, exercício e período a que se refere;
III – natureza e montante do débito;
IV – acréscimos legais;
V – autenticação.
Art. 53 – É vedado à repartição arrecadadora ou a qualquer servidor municipal ou do cartório receber pagamento do débito já inscrito em dívida ativa, sem as respectivas guias de cobrança emitidas pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º – A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.
§ 2º – Nenhum débito inscrito poderá ser recebido, sem que o devedor pague ao mesmo tempo, os acréscimos legais estabelecidos nesta Lei, contados até a data do pagamento do débito.
Art. 54 – Sempre que passar em julgado qualquer sentença considerando improcedente o Executivo Municipal, o Procurador responsável pela execução providenciará a baixa da inscrição do débito.
Art. 55 – Cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município.
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 56 – A prova de quitação de tributos, exigida por Lei, será feita exclusivamente por certidão negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente.
§ 1º - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias, da data de entrada do requerimento na repartição.
§ 2º - O prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de 60 (sessenta) dias e dela constará obrigatoriamente o prazo limite.
§ 3º - As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar em qualquer tempo, respeitados os prazos decadenciais, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa competente.
Art. 57 – A Certidão Negativa deverá indicar, obrigatoriamente :
I – o tributo a que se refere;
II – identificação da pessoa;
III – o domicílio fiscal;
IV – o código de atividade;
V – período a que se refere;
VI – período de validade.
Art. 58 – O erro na expedição da Certidão Negativa, ainda que sem dolo ou fraude, responsabiliza funcionalmente o servidor.
Art. 59 – Tem os mesmos efeitos de Certidão Negativa aquela de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Parágrafo único – A Certidão Negativa a que faz menção este artigo deverá ser do tipo verbo ad verbum, onde constarão todas as informações previstas no § 2º do Art. 57, além da informação suplementar prevista neste artigo.
TÍTULO III
DO procedimento ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 60 – O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:
I – reclamação de lançamento;
II – apuração de infrações à Legislação Tributária Municipal;
III – responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da Legislação Tributária.
Art. 61 – Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de evento e de juntada.
§ 1º – Os atos e termos serão datilografados ou escritos em tinta indelével, sem espaços em branco, bem como sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrões não ressalvados.
§ 2º – Os atos e termos serão apresentados por petição no órgão por onde correr o processo, mediante comprovante de entrega.
Art. 62 – Os prazos fluirão a partir da data de ciência e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.
SEÇÃO II
Da Intimação
Art. 63 – Far-se-á a intimação, sucessivamente:
I – pelo Servidor Fiscal, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;
II – por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
III – por edital, publicado, no Mural da Prefeitura, quando não for possível a intimação na forma dos incisos anteriores.
Art. 64 – Considera-se feita à intimação:
I – na data da ciência do intimado, se pessoal;
II – na data do retorno do aviso de recebimento à Repartição Fiscal;
III – 30 (trinta) dias após a publicação do edital.
Art. 65 – A intimação conterá, obrigatoriamente:
I – a qualificação do intimado;
II – a finalidade da intimação;
III – o prazo e o local para seu atendimento;
IV – a assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula.
CAPÍTULO II
Da Formalização da Exigência do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 66 – A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, distintos para cada tributo.
SEÇÃO II
Do Início do Procedimento
Art. 67 – O procedimento fiscal para formalização do crédito tributário terá início com:
I – a lavratura do termo de início da ação fiscal, procedida por Servidor Fiscal;
II – a notificação de lançamento de ofício, feita pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação com base em dados e informações cadastrais prestadas pelo contribuinte ou terceiros;
III – a notificação, através de auto de infração, de obrigação tributária principal ou acessória;
IV – a lavratura de termo de apreensão de mercadorias ou documentos fiscais, contábeis ou comerciais.
Art. 68 – O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas.
Parágrafo único – Ainda que haja o recolhimento do tributo no caso previsto no caput deste artigo, o contribuinte ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais.
SEÇÃO III
Da Notificação e da Reclamação de Lançamento
Art. 69 – A notificação de lançamento será feita de ofício pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, através de ato escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo, seu representante ou preposto da obrigação tributária.
Art. 70 – O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar por petição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação Finanças.
Parágrafo único – A reclamação terá efeito suspensivo em relação à exigência dos tributos lançados.
Art. 71 – Apresentada a reclamação, a Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação através de servidor competente contestará a reclamação.
Parágrafo único – O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada da reclamação.
Art. 72 – Feita a contestação o processo será enviado ao Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para decisão.
§ 1º – O Secretário julgará e decidirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, obedecidas às formalidades previstas no Regulamento.
§ 2º – As reclamações não poderão ser decididas sem as informações complementares do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão.
Art. 73 – Proferida a decisão, será dada ciência ao órgão responsável pelo lançamento e ao contribuinte através de publicação no mural da Prefeitura.
§ 1º – Deferida a reclamação, o órgão responsável fará o cancelamento ou retificação do lançamento.
§ 2º– Indeferida a reclamação ou retificado o lançamento o contribuinte terá 30 (trinta) dias para pagar o tributo e os acréscimos legais que couberem. Findo o prazo, o débito será inscrito em Dívida Ativa.
SEÇÃO IV
Do Auto de Infração
Art. 74 – A exigência da obrigação tributária principal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória será formalizada via auto de infração.
Art. 75 – O auto de infração será lavrado privativamente por Servidor Fiscal, cuja cópia será entregue ao autuado, e conterá:
I – qualificação do autuado;
II – data da lavratura;
III – descrição clara e precisa do fato;
IV – a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, e quando for o caso, a tabela de receita e o item da lista de serviços anexa a esta Lei;
V – determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;
VI – assinatura do autuante, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula;
VII – assinatura e identificação do autuado.
§ 1º – As omissões ou irregularidades do auto de infração não importarão em nulidade do processo quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vícios insanáveis.
§ 2º – No mesmo auto de infração é vedada a capitulação de infrações referentes a tributos distintos.
§ 3º – A recusa do recebimento do auto de infração não aproveita nem prejudica o contribuinte e deve ser declarada pelo Servidor Fiscal.
§ 4º – Nos casos de termo lavrado fora do domicílio do contribuinte ou de recusa de seu recebimento, o mesmo será remetido ao contribuinte através dos Correios, com aviso de recebimento (AR).
§ 5º– O Servidor Fiscal justificará a falta de assinatura do autuado quando este se enquadrar nas seguintes situações:
I – ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar;
II – ser incapaz, tal como definido na Lei Civil.
§ 6º – Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o Servidor Fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.
§ 7º – Na hipótese de embaraço à ação fiscal será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o Servidor Fiscal indicará os fatos que originaram a autuação, anexando cópia dos termos de início de ação fiscal emitidos e não atendidos pelo contribuinte.
Art. 76 – Lavrar-se-á termo complementar ao auto de infração, por iniciativa do autuante sempre após a defesa ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis, intimando-se o autuado a apresentar nova defesa.
SEÇÃO V
Das Nulidades
Art. 77 – São nulos:
I – as intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades;
II – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
III – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa;
IV – a notificação de lançamento e o auto de infração que não contenham elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
Art. 78 – A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
Art. 79 – A autoridade julgadora, ao declarar a nulidade, indicará quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
Art. 80 – As incorreções, omissões e inexatidões materiais diferentes das previstas no § 1º do 0 não importarão em nulidade e serão sanadas através de termo complementar lavrado pelo autuante ou através de alteração na notificação de lançamento.
Parágrafo único – A falta de intimação estará sanada, desde que o sujeito passivo compareça para praticar o ato ou para alegar a omissão, considerando-se a intimação como realizada a partir desse momento.
SEÇÃO VI
Da Impugnação e do Julgamento do Auto de Infração
Art. 81 – O autuado que optar pela impugnação do auto de infração deverá apresenta-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, que terá efeito suspensivo.
§ 1º – Na impugnação o autuado alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretender produzir, juntando, desde logo, as que possuir.
§ 2º – Decorrido o prazo, sem que o autuado tenha apresentado impugnação, será considerado revel, sendo lavrado o respectivo termo de revelia, pela autoridade administrativa competente.
Art. 82 – Apresentada a impugnação, terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo, para contestação, o que fará na forma do § 1º do Art. 81.
§ 1º – Em caso de impedimento ou perda de prazo pelo autuante para efetuar a contestação, a administração determinará outro Servidor Fiscal para efetuá-la, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 2º – Findo o prazo da contestação, o processo será encaminhado ao órgão julgador para decisão.
Art. 83 – Recebido o Processo, a autoridade julgadora deferirá, no prazo de 30 (trinta) dias as provas requeridas pelo autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessárias e fixando o prazo, não superior a 60 (sessenta) dias para que sejam produzidas.
Parágrafo único – O autuante e o autuado deverão participar das diligências pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizerem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Art. 84 – Findo o prazo da contestação ou para a produção de provas, se houverem, o processo será considerado concluso e encaminhado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 85 – A autoridade não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo.
Art. 86 – A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo objetivamente pela procedência, improcedência total ou parcial ou nulidade do processo fiscal, expressamente definidos os seus efeitos em qualquer caso.
Parágrafo único – A conclusão da decisão será comunicada ao contribuinte, através de remessa de cópias dos termos ou publicação de ementas no Mural da Prefeitura.
Art. 87 – O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão, findo o qual o débito será inscrito em Dívida Ativa.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 88 – O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consultas sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal.
Parágrafo único – Os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consultas.
Art. 89 – A consulta será formulada ao Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 90 – Não poderá ser adotado nenhum procedimento fiscal, em relação à espécie consultada, contra o consulente que agir em conformidade com a resposta à consulta por ele formulada, bem como enquanto durar o prazo para que a autoridade administrativa decida em relação à consulta formulada e antes de esgotar o prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Art. 91 – Não produzirá efeito, não sendo respondida a consulta formulada:
I – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativas ao fato objeto da consulta;
II – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação;
V – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na Legislação Tributária;
VI – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VII – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável, a critério da autoridade julgadora.
Livro II
Dos Tributos e Rendas Municipais
Titulo I
Dos Impostos Municipais
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 92 – O atendimento às condições constitucionais e aos requisitos estabelecidos em Lei Complementar para gozo do benefício da imunidade, serão verificados pela fiscalização municipal, resultando o desatendimento em lavratura de auto de infração
§ 1º - Quando, durante o gozo do benefício, a fiscalização verificar o descumprimento das condições e requisitos, a imunidade será suspensa pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, ensejando então o prosseguimento da ação fiscal.
§ 2º - A imunidade não abrange as taxas municipais, devidas a qualquer título.
Art. 93 – Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito público ou privado quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
Parágrafo único – Nos casos de transferência de domínio ou de posse do imóvel, pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, permissionário ou possuidor a qualquer título.
Art. 94 – O Calendário Fiscal estabelecerá as datas de vencimento dos tributos e o número de parcelas e será expedido por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 95 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 96 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do Art. 95;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas,pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeito e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados, ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra, ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX - do, aeroporto, terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 97 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 98 – Considera-se ocorrido o fato gerador:
I – na prestação do serviço;
II – na emissão da Nota Fiscal ou da nota Fiscal de Fatura;
III – no recebimento do preço;
IV – no recebimento do aviso de crédito, para os contribuintes que pagam o imposto sobre comissão;
V – na emissão da fatura ou título de crédito que a dispense.
Art. 99 – A incidência do imposto independe:
I – da existência de estabelecimento fixo;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade ou prestação de serviços, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
III – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação;
IV – do caráter permanente ou eventual da prestação;
V – da destinação dos serviços (exceto para o exterior do País).
SEÇÃO II
Da Não Incidência
Art. 100- O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO III
Da Base de Cálculo
Art. 101 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviço por profissional autônomo, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas e variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
§ 3º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa.
§ 4º - Na hipótese dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, quando o valor dos materiais e equipamentos não estiver estabelecido em contrato, a parcela relativa à mão-de-obra não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento).
§ 5º - Para os serviços a seguir relacionados com a utilização de equipamentos mecânicos, a parcela correspondente à mão-de-obra na nota fiscal, fatura ou recibo, não será inferior a:
Drenagem
50% (cinqüenta por cento)
Obras complementares
40% (trinta por cento)
Obras de Arte
50% (cinqüenta por cento)
Pavimentação Asfáltica
40% (vinte por cento)
Terraplenagem
40% (vinte por cento)
Art. 102 – Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta mensal, recebida ou não, devida pela prestação do serviço.
§ 1º - Constituem-se partes integrantes do preço:
I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade;
III – o montante do imposto transferido ao tomador de serviços.
§ 2º - Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
Art.103 – A concessão de desconto, abatimento ou dedução, não será levada em consideração no cálculo do preço dos serviços, ressalvado o disposto no § 3º inciso I, § 4º e § 5º do Art. 101.
Art.104 – O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para a estimativa da base de cálculo de atividade de pequena expressão econômico-financeira ou de difícil controle ou fiscalização.
SEÇÃO IV
Das Alíquotas
Art. 105 – O imposto será calculado de acordo com as alíquotas fixadas na Tabela de Receita Nº I, anexa a esta Lei.
Art.106 – Na hipótese de serviços enquadráveis em mais de um dos itens da Lista de Serviços, o imposto será calculado de acordo com as alíquotas respectivas.
Parágrafo único – Para a aplicação do disposto no caput deste artigo o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas de cada atividade.
SEÇÃO V
Dos Contribuintes
Art. 107 – Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo.
§ 1º - Pessoa física é todo aquele que prestar serviços, sem vínculo empregatício.
§ 2º - Entende-se por pessoa jurídica:
I – toda e qualquer sociedade, inclusive as civis ou de fato, que exercer atividade prestadora de serviços;
II – o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
III – o condomínio que prestar serviços a terceiros.
Art. 108 – Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes empresas.
Art. 109 – São contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto, na condição de substitutos tributários, inclusive multas e acréscimos legais quando houver:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 17.05, e 17.09 da lista anexa.
Parágrafo único: Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
SEÇÃO VI
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 110 – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançado com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos nesta Lei.
§ 1º - A declaração é obrigatória, mesmo que não tenha ocorrido o fato gerador do imposto, com a devida anotação no documentário fiscal.
§ 2º - Serão invalidadas as declarações irregularmente preenchidas, que contenham borrões, rasuras ou escritas de modo ilegível, que venham a prejudicar a análise do documento.
Art. 111 – O imposto será lançado:
I – anualmente, pelo órgão fazendário, quando se tratar de prestação de serviço por profissional autônomo;
II – mensalmente, quando se tratar da prestação de serviços por pessoa jurídica.
SEÇÃO VII
Do Documentário Fiscal
Art. 112 – Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Art. 113 – Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais:
I – Livro de Registro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II – Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
III – Nota Fiscal Fatura de Serviços;
IV – Nota Fiscal Simplificada de Prestação de Serviços.
§ 1º - Os documentos fiscais bem como o Livro de Registro do imposto somente poderão ser utilizados após autenticação pela Repartição competente.
§ 2º - Os documentos fiscais somente poderão ser confeccionados após autorização da repartição competente e terão validade de 02 (dois) anos, contados da data da autorização.
Art. 114 – Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
Art.115 – Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória ao Servidor Fiscal, não poderão ser retirados do estabelecimento sob qualquer pretexto.
Parágrafo único – Consideram-se retirados os livros que não forem exibidos ao Servidor Fiscal, no momento em que forem solicitados.
Art. 116 – Compete ao Poder Executivo, através de Ato Administrativo, permitir a dispensa de emissão de notas fiscais bem como da escrituração de livros fiscais.
Art. 117 – Os regimes ou controles especiais de pagamento dos tributos, de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos da Legislação Tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gozo das respectivas concessões.
§ 1º - É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a concessão.
§ 2º - Do ato que determinar a cassação caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior.
Art. 118 – Cada estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, deverá possuir um livro de registro do imposto, bem como suas próprias notas fiscais, relativamente às atividades nele desenvolvidas.
SEÇÃO VIII
Das Isenções
Art. 119 – São isentos do imposto:
I – as associações comunitárias e os clubes de serviços cuja finalidade, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e não tenha finalidade lucrativa, nos termos do Regulamento;
II – o artista, artífice e o artesão;
III – a atividade de espetáculos culturais exclusivamente promovidos por entidades sem fins lucrativos;
IV – a atividade de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade reconhecido pelo Órgão de Educação e Cultura do Município.
SEÇÃO IX
Das Infrações e Penalidades
Art. 120 – As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I – no valor de R$ 5,00 (cinco reais):
a) por cada documento fiscal não emitido ou não entregue ao tomador do serviço;
b) por cada documento fiscal emitido sem autorização, em desacordo com o modelo oficial aprovado ou sem autenticação, pela autoridade administrativa competente.
II – no valor de R$ 20,00 (vinte reais), pela falta da declaração do contribuinte quando não tenha exercido atividade tributável, por mês não declarado;
III – no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela impressão sem autorização prévia de nota fiscal ou documento equivalente, aplicável ao impressor e ao contribuinte;
IV – no valor de R$ 100,00 (cem reais):
a) pela falta do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
b) pela falta de escrituração do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou o seu uso sem a devida autenticação;
c) pela retirada do estabelecimento do Livro de Registro do Imposto e documentos fiscais de exibição obrigatória ao Servidor Fiscal
d) pela ausência da apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da Administração Tributária Municipal, conforme disposto em ato do Poder Executivo;
V – no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela falta de retenção na fonte, quando obrigatória.
VI – no valor de 100% (cem por cento) do imposto atualizado, pela falta ou insuficiência da declaração ou pelo recolhimento após o prazo previsto em calendário fiscal;
VII – no valor de 200% (duzentos por cento) do tributo atualizado:
a) pela falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
b) pela sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil ou fiscal, ou elementos de qualquer natureza que a comprove.
§ 1º - As notas fiscais emitidas por meio eletrônico ou de processamento de dados em formulários contínuos, ficarão desobrigadas de serem autenticadas pela repartição fiscal competente.
§ 2º - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas em conjunto, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
§ 3º - Na reincidência de infração específica, decorrente de obrigação acessória, a multa será cobrada em dobro.
CAPÍTULO III
Do Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 121 – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de todo bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido em Lei Civil, situado na zona urbana do Município, possuindo alíquotas progressivas, como forma de atendimento à função social da propriedade.
§ 1º – Considera-se zona urbana aquela definida em Lei Municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de Iluminação Pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º – As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento, destinadas à habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, são também consideradas como zonas urbanas para fins de incidência do imposto.
Art. 122 – A incidência do imposto alcança:
I – quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização, ainda que destinados ou utilizados em exploração econômica de qualquer tipo ou natureza;
II – as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio;
III – os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição, ou que possa ser removida sem destruição ou alteração;
IV – os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único – O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana considera-se ocorrido em primeiro de janeiro de cada ano, exceto para as edificações construídas durante o exercício, cujo fato gerador ocorre, inicialmente, na data de concessão do alvará de habite-se.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo
Art. 123 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado anualmente, por um dos seguintes critérios:
I – avaliação cadastral, com base na declaração do contribuinte, ou de ofício no caso de impugnação da declaração pela Fazenda Municipal;
II – arbitramento, nos casos previstos no Art. 126;
III – avaliação especial, nos casos do Art.127.
§ 1º - A avaliação do imóvel, com base no cadastro imobiliário municipal, será atualizada anualmente, segundo critérios técnicos usuais, previstos em Lei Municipal, a fim de que o seu valor venal represente, efetiva ou potencialmente, o valor de transação ou venda no mercado.
§ 2º – O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal a proposta fixando novos valores unitários padrão, salvo quando se tratar de atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, quando poderão ser revistos por decreto do Poder Executivo.
Art. 124 – Para a fixação da base de cálculo do imposto o valor venal será representado pelo valor unitário do metro quadrado, considerando-se:
I – para os terrenos, valor unitário uniforme para cada logradouro, segundo:
a) a área geográfica onde estiver situado;
b) os serviços ou equipamento públicos existentes;
c) a valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;
d) outros critérios técnicos, estabelecidos por ato do Poder Executivo.
II – para as edificações ou construções, valor unitário uniforme conforme o tipo ou espécie, segundo:
a) a natureza da ocupação e o padrão construtivo;
b) a localização do imóvel;
c) os preços correntes de transação ou vendas ocorridas no mercado imobiliário;
d) outros critérios técnicos, estabelecidos por ato do Poder Executivo.
§ 1º – Para o levantamento e aprovação dos valores unitários padrão dos terrenos e das construções ou edificações, segundo os critérios deste artigo, poderá o Poder Executivo contar com a participação de representantes de órgãos de classe.
§ 2º – A unidade imobiliária que se limita com mais de um logradouro será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independentemente do seu acesso.
§ 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer fatores de correção para:
I – valorização do imóvel em função de:
a) situação do imóvel no logradouro;
b) arborização da área loteada ou dos espaços livres onde haja edificações ou construções;
c) existência de elevadores, escadas rolantes ou monta-cargas;
II – desvalorização do imóvel em função de:
a) obsolescência em virtude do tempo de construção;
b) condições topográficas desfavoráveis.
§ 4º – O total das correções referidas no § 3º não pode ensejar aumento ou redução superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor venal apurado na forma desta Lei.
§ 5º – A porção de terra contínua com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município é considerada gleba e terá seu valor venal reduzido em 30% (trinta por cento).
Art.125 – A base de cálculo do imposto é igual:
I – para os terrenos, ao produto da área do terreno pelo seu valor unitário padrão;
II – para as edificações ou construções, à soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos valores unitários padrão;
III – para os imóveis que se constituem como edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos, à soma dos produtos da área de construção da unidade e de sua área de uso privativo pelos respectivos valores unitários padrão, considerando que:
a) a área de construção da unidade é igual à área de uso privativo, acrescida das áreas de uso comum dividida pelo número de unidades do edifício;
b) a área de uso privativo é a área interna da unidade imobiliária acrescida das áreas de garagem ou vaga para automóvel sem inscrição cadastral;
c) o valor unitário da área de construção da unidade é o fixado na forma do inciso II do Art. 125;
d) incluem-se neste inciso os edifícios divididos em apartamentos, salas, conjunto de salas, andares vazados e demais divisões.
Parágrafo único – Na fixação da base de cálculo das edificações ou construções, será observado que:
I – a área construída coberta seja o resultado da projeção ortogonal dos contornos externos da construção;
II – a área construída descoberta, definida em ato do Poder Executivo, seja enquadrada no mesmo padrão da construção principal, com redução de 50% (cinqüenta por cento);
III – as áreas das sobrelojas e mezaninos, definidos em ato do Poder Executivo, sejam enquadradas no mesmo padrão da construção principal, com uma redução de 40% (quarenta por cento).
Art. 126 – Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, quando:
I – o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;
II – os imóveis que se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado.
Parágrafo único – Nos casos referidos nos incisos I e II, o cálculo das áreas do terreno e da construção será feito por estimativa, levando-se em conta elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes.
Art. 127 – Aplica-se o critério de avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de:
I – lotes desvalorizados devido a forma extravagante ou conformação topográfica muito desfavorável;
II – terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;
III – terrenos que, pela natureza do solo, se tornem desfavoráveis à edificação, construção ou outra destinação;
IV – outras situações que possam conduzir à tributação injusta, definidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único – A avaliação especial não se aplica quando no terreno houver construção em área superior a 60% (sessenta por cento) da área do terreno.
SEÇÃO III
Das Alíquotas
Art. 128 – O imposto é calculado a partir da aplicação de alíquotas progressivas constantes da Tabela de Receita NºII sobre a base de cálculo apurada na forma desta Lei, as quais somente serão modificadas por Lei Municipal.
Art. 129 – A parte de terreno que exceder em 10 (dez) vezes a área edificada ou construída, coberta ou não, fica sujeita à aplicação da alíquota prevista para terrenos sem edificação.
SEÇÃO IV
Do Contribuinte
Art. 130 – O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o qual será notificado do lançamento.
§ 1º – Quando do lançamento, pode ser considerado responsável pelo imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
§ 2º – O espólio é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao de cujus.
§ 3º – A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.
§ 4º – São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
SEÇÃO V
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 131 – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é lançado anualmente com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Poder Executivo, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicidades, na imprensa, dando ciência ao público da emissão das respectivas guias ou carnês de pagamento.
§ 1º – Quando o lançamento for efetuado via auto de infração é obrigatório o cadastramento do imóvel com a especificação das áreas do terreno e das edificações ou construções, após o julgamento administrativo do feito ou o seu pagamento.
§ 2º – O lançamento é efetuado na data da ocorrência do fato gerador e só pode ser alterado, durante o curso do exercício, mediante a constatação de ato ou fato que justifique sua alteração, por despacho da autoridade administrativa.
§ 3º – A impugnação do lançamento não suspende a cobrança dos acréscimos moratórios.
§ 4º – Na hipótese do § 3º poderá ser emitido novo carnê com os valores relativos à parte não impugnada.
Art. 132 – O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse.
Art. 133 – O imposto será lançado em moeda corrente ou em indexador(es) que venha(m) a ser criado(s) pelo Governo Federal.
Art. 134 – O pagamento do imposto deve ser efetuado, na rede bancária ou tesouraria municipal indicada na notificação de lançamento, nos prazos estipulados no calendário fiscal.
§ 1º – O pagamento de cada parcela não pressupõe o pagamento da parcela anterior.
§ 2º – A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas em Regulamento implica na incidência dos acréscimos legais previstos no Art. 18 desta Lei.
Art. 135 – Para os fatos geradores ocorridos no curso do exercício o imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses que faltar para completar o ano.
Art. 136 – Não será apreciado pelo Poder Executivo nenhum pedido de alvará de construção, reforma, modificação, ampliação ou acréscimo de área construída sem que o contribuinte faça prova do pagamento do imposto nos últimos 5 (cinco) anos.
SEÇÃO VI
Do Cadastro
Art. 137 – Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário todos os imóveis existentes neste Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
§ 1º – Imóveis, para efeito tributário, são todos aqueles tidos como unidades imobiliárias autônomas, constituídos de terreno com ou sem construção, que permitam uma ocupação ou utilização privativa ou pública, não importando pertencer a um ou mais proprietários ou qual a sua destinação.
§ 2º – Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, será considerada a situação de fato do imóvel, independente da descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.
Art. 138 – A inscrição, alteração ou baixa cadastral serão promovidas:
I – pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor;
II – pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor no caso de imóvel pertencente ao espólio, massa falida, massa liquidante ou sucessora;
III – de ofício, através de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.
§ 1º – A inscrição será efetuada através de petição ou formulário, constando às áreas do terreno e de construção, planta de situação, título de propriedade e outros elementos exigidos em ato do Poder Executivo.
§ 2º – As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade administrativa tributaria, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.
§ 3º – A baixa de inscrição será requerida mediante petição ou formulário, e apenas nos seguintes casos:
I – erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II – remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III – remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;
IV – alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente.
§ 4º – O prazo para inscrição, alteração ou baixa é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
§ 5º – A inscrição, alteração ou baixa de ofício serão efetuadas se constatada qualquer infração a esta Lei, após o prazo previsto no § 4º.
§ 6º – A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.
Art. 139 – As edificações ou construções realizadas sem licença municipal ou em desobediência às normas vigentes, serão inscritas e lançadas para efeito de incidência do imposto.
§ 1º – A inscrição e os efeitos tributários referidos neste artigo não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título, bem como não exclui o direito do Município de promover a adaptação da edificação e da construção às normas legais ou a sua demolição, independente das medidas cabíveis.
§ 2º – Não será fornecido o alvará de habite-se, relativo à nova construção, e nem qualquer alvará para reconstrução, reforma, ampliação, modificação ou acréscimo de área construída, antes da inscrição ou anotação das alterações do imóvel no cadastro imobiliário municipal.
Art. 140 – Considera-se domicílio tributário:
I – no caso de terreno sem construção, o que for escolhido e informado pelo contribuinte;
II – no caso de terreno com construção, o local onde estiver situado o imóvel ou o endereço do contribuinte, por sua opção.
Art. 141 – Observar-se-á, no que couber, as disposições do Art. 3º ao Art. 9º desta Lei.
Parágrafo único – O Poder Executivo expedirá os atos administrativos necessários à regulamentação destas normas referentes à inscrição no cadastro imobiliário.
SEÇÃO VII
Das Isenções
Art. 142 – Ficam isentos do imposto os bens imóveis:
I – pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, do Estado, do Município ou de suas Autarquias;
II – pertencentes à agremiação desportiva licenciada declarada de utilidade pública, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III – pertencentes ou cedidos gratuitamente a Sociedade ou Instituição sem fins lucrativos que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras;
IV – pertencente a Sociedades Civis sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, religiosas, recreativas ou desportivas;
V – declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da imissão na posse pelo poder desapropriante;
Parágrafo único – A isenção de que trata este artigo somente beneficiará as entidades devidamente constituídas e registradas nos órgãos competentes.
SEÇÃO VIII
Das Infrações E Penalidades
Art. 143 – São infrações as s ituações a seguir indicadas, passíveis da aplicação das seguintes penalidades:
I – no valor de 10% (dez por cento) do tributo atualizado, a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem construção;
II – no valor de 50% (cinqüenta por cento) do tributo atualizado, a falta de pagamento do imposto no prazo estabelecido, quando não culminada penalidade mais grave;
III – no valor de 100% (cem por cento) do tributo atualizado:
a) a falta de declaração do imóvel para fins de inscrição cadastral e lançamento;
b) a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique mudança na base de cálculo ou nas alíquotas.
IV – no valor de 200% (duzentos por cento) do tributo atualizado:
a) a falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de imunidade ou isenção, no todo ou em parte;
b) o gozo indevido de imunidade ou isenção no pagamento do imposto;
c) prestar informações falsas ou omitir dados que possam prejudicar o cálculo do imposto.
CAPÍTULO III
Do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 144 – O imposto sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador:
I – a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos de aquisição relativas às transmissões referidas nos incisos anterior.
SEÇÃO II
Da Não Incidência
Art. 145 – O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I – realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito;
II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
§ 2º – Considera-se caracterizada a preponderância quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas no § 1º.
§ 3º – Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, a preponderância referida no § 2º será apurada levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição.
§ 4º – Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos, nessa data.
§ 5º – O disposto no § 1º não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 146 – A base de cálculo do imposto é:
I – nas transmissões em geral, a título oneroso, o valor dos bens ou direitos transmitidos, desde que com eles concorde a Fazenda Pública Municipal;
II – na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou Leilão, o preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante;
III – nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratória de usucapião, o valor real apurado;
IV – nas dações em pagamento, o valor venal do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;
V – nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
VI – na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor venal do imóvel, apurado no momento de sua avaliação, quando da instituição ou extinção referidas, reduzido à metade;
VII – na transmissão do domínio útil, o valor do direito transmitido;
VIII – nas cessões inter vivos de direitos reais relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;
IX – no resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a Lei Civil.
Parágrafo único – Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.
Art. 147 – O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e no Regulamento, será o decorrente de avaliação de iniciativa da Fazenda Pública Municipal, ressalvado o direito do contribuinte requerer avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
§ 1º – O Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação utilizará as tabelas de preços para avaliação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressalvada a avaliação contraditória.
§ 2º – As tabelas referidas no § 1º serão elaboradas considerando-se, dentre outros elementos, os seguintes:
I – preços correntes das transações e das ofertas de vendas no mercado;
II – custos de construção e reconstrução;
III – zona em que se situe o imóvel;
IV – outros critérios técnicos, definidos em ato do Poder Executivo.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 148 – As alíquotas do imposto são:
I– 1% (um por cento) para as transmissões relativas a financiamento do Sistema Financeiro de Habitação;
II– 3% (três por cento) nas demais transmissões a título oneroso.
Parágrafo único – Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, sobre o valor da base de cálculo excedente ao do inciso I, a alíquota será de 3% (três por cento).
Seção V
Do Contribuinte
Art. 149 – São contribuintes do imposto:
I – nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;
II – nas cessões de direitos, o cessionário;
III – nas permutas, cada um dos permutantes.
Art. 150 – São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Art. 151 – Os serventuários que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens e direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do direito à isenção, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único – Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando houver a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento ou reconhecimento da não incidência ou isenção.
Art. 152 – Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão, expedida pela autoridade tributária, como dispuser o Regulamento.
Seção VI
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 153 – O imposto será lançado através de Guia de Informação, segundo modelo aprovado em ato do Poder Executivo, que disporá ainda sobre a forma e o local de pagamento.
Art. 154 – O imposto será pago:
I – antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão;
II – até 30 (trinta) dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título aquisitivo for decorrente de decisão judicial.
Art. 155 – O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses:
I – quando não se realizar o ato ou o contrato em virtude do qual houver sido pago;
II – quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão judicial transitada em julgado;
III – quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, a não incidência ou o direito à isenção;
IV – quando o imposto houver sido pago a maior.
Seção VII
Das Isenções
Art. 156 – Fica isento do imposto a transmissão de habitações populares, bem como de terrenos destinados à sua edificação, conforme disposição em Ato Administrativo.
SEÇÃO VIII
Das Infrações E Penalidades
Art. 157 – São infrações as ações ou omissões que induzam à falta de lançamento ou que resultem em lançamento de valor inferior ao real valor da transmissão ou cessão de direitos, sujeitando o infrator à penalidade de 100% (cem por cento) do tributo atualizado.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 158 – As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 159 – As taxas classificam-se em:
I – Taxas pelo exercício do poder de polícia;
II – Taxas pela utilização de serviços públicos.
Art. 160 – As taxas são devidas por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços específicos a que se referem.
Art. 161 – O Servidor Municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto dos fatos geradores, responderá solidariamente pelo seu pagamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
CAPÍTULO II
TAXA DE COLETA DE LIXO
Art. 162 -- Taxa de Coleta de Lixo corresponde a 7,0% (sete por cento) do valor do IPTU, paga uma só vez ao ano, e juntamente com o IPTU, na forma e prazo definidos pela Administração Municipal
TAXA DE CONSERVEÇÃO DAS VIAS E PAVIMENTAÇÃO
Art. 163 --Taxa de Conservação das Vias e/ou da Pavimentação é de R$ 2,00 (dois reais) para as áreas do Centro, de R$ 1,00 (um real) para as demais áreas. A Taxa não poderá ser cobrada do imóvel, onde não exista nenhum tipo de pavimentação do logradouro ou da via onde ele se localiza.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 164 – As taxas pelo exercício do poder de polícia são cobradas para efeito de fiscalização das normas relativas ao meio ambiente, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado, ao exercício de atividades econômicas, à localização de estabelecimentos comerciais e industriais e prestadores de serviços, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranqüilidade pública e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público.
Parágrafo único – No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta entre outros fatores:
I – o ramo da atividade a ser exercida;
II – a localização do estabelecimento, se for o caso;
III – os benefícios resultantes para a comunidade.
Art. 165 – As taxas serão exigidas nos casos de concessão de licença para:
I – localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
II – exercício de atividades de forma permanente (fiscalização do funcionamento).
III – funcionamento de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos em geral;
IV – exercício de comércio eventual ou ambulante;
V – exploração de atividade ou ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VI – veiculação de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público;
VII – execução de obras, loteamentos e arruamentos;
VIII – o abate de animais.
Art. 166 – A concessão de licença, cujo pedido é obrigatório para o exercício de qualquer atividade neste Município, obedecerá às normas pertinentes.
Art. 167 – Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem licença da Prefeitura.
Art. 168 – Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades até a data de entrada do pedido de baixa, salvo prova em contrário.
Art. 169 – A inscrição e o lançamento das taxas serão procedidos de acordo com os critérios previstos nesta Lei, sujeitando-se o contribuinte, nos exercícios seguintes, ao pagamento da renovação da licença municipal.
Art. 170 – As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de meses de sua validade, quando a atividade tiver início no decorrer do exercício financeiro, e será paga de uma só vez, em conformidade com as Tabelas de Receita anexas a esta Lei.
Art. 171 – A incidência das taxas de licença independe:
I – da existência de estabelecimento fixo;
II – do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
III – da expedição de alvará de licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do pedido;
IV – do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar, relativos ao exercício da atividade.
Art. 172 – O Contribuinte que sistematicamente se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos tributos, terá a licença ou inscrição de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 173 – A taxa de licença não incide sobre:
I – as obras públicas de qualquer natureza;
II – os loteamentos e arruamentos promovidos pelo Poder Público, diretamente ou através de órgãos da administração indireta.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Fato Gerador e Cálculo
Art. 174 – A Taxa de Licença de Localização dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do Município quanto ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, em obediência às normas da legislação pertinente.
§ 1º - Inclui-se na incidência da taxa, o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.
§ 2º - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de quaisquer das atividades nele abrangidas.
§ 3.º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.
Art. 175 – A Taxa de Licença de Localização é devida pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento quanto aos usos existentes no entorno e sua compatibilidade com a legislação pertinente e será calculada de acordo com a Tabela n.º III constante do anexo desta Lei.
SEÇÃO II
Lançamento e Pagamento
Art. 176 – O lançamento da Taxa de Licença de Localização será feito com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Infrações e Penalidades
Art. 177 – São passíveis de multa por infração as seguintes situações a seguir indicadas:
I – no valor de 100% (cem por cento) do valor da taxa atualizada monetariamente, a falta de declaração após o prazo de vencimento do tributo.
II – no valor de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa atualizada monetariamente, a sonegação verificada em face de documento, exame da escrituração mercantil e ou fiscal ou elementos de qualquer natureza que a comprove;
III – no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no cadastro fiscal;
IV – no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o embaraço à ação fiscal.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Fato Gerador e Cálculo
Art. 178 – A Taxa de Fiscalização do Funcionamento dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do Município, quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto à obediência das normas administrativas relativas ao meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.
§ 1º - Incluem-se nas disposições da Taxa de Fiscalização do Funcionamento o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.
§ 2º - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de quaisquer das atividades nele abrangidas.
§ 3º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora sob as mesmas responsabilidades e mesmas atividade, estejam situados em locais diferentes.
§ 4º - O cálculo para cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento será efetuado de acordo com a Tabela de Receita n.º IV constante do anexo desta Lei.
§ 5º - No início da atividade, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento será cobrada proporcionalmente aos meses de exercício restantes, contados a partir do mês do pedido de inscrição de ofício.
SEÇÃO II
Lançamento e Pagamento
Art. 179 – O lançamento e pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento serão feitos com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios, normas e prazos estabelecimentos em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único – A Taxa de Fiscalização do Funcionamento será lançada e paga anualmente, de uma só vez ou nos períodos e prazos fixados em ato administrativos.
SEÇÃO III
Infrações e Penalidades
Art. 180 – As infrações e as penalidades previstas no art. 175 são aplicáveis, no que couber, à Taxa de Fiscalização do Funcionamento.
SEÇÃO IV
Isenções
Art. 181 – São isentos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento:
I – os órgãos da administração direta do Município, Estado e União.
II – os órgãos da administração indireta do Município;
III – os templos de qualquer culto.
CAPÍTULO V
Da Taxa de Licença Para Exploração De Atividades Em Logradouros
Públicos
SEÇÃO I
Fato Gerador e Cálculo
Art. 182 – A Taxa de Licença Para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, quanto ao uso dos bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto às normas concernentes à estética urbana, à poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.
§ 1º - Para efeitos deste artigo, são atividades exploradas em logradouros públicos as seguintes:
I – feiras livres;
II – comércio eventual e ambulante;
III – venda de flores, frutas e comidas típicas;
IV – comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;
V – exposições, shows, desfiles em folguedos com bandas e ou veículos com som, colocação de palanques e similares;
VI – atividades recreativas e esportivas;
VII – exploração dos meios de publicidade;
VIII – atividades diversas.
§ 2º - Entende-se por logradouro público as ruas, alamedas, avenidas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.
§ 3º - As atividades mencionadas neste artigo serão objeto de regulamentação através de ato administrativo.
§ 4º - O Município poderá utilizar os serviços oferecidos por empresas de “Out-Door”, mediante compensação de crédito até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da taxa de licença para exploração de atividades em logradouros públicos e locais expostos ao público, constante da Tabela da Receita nº VII anexa a esta Lei.
§ 5º - A Taxa de Licença Para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos será calculada em conformidade com Tabela de Receita n.ºVII anexa a esta Lei.
SEÇÃO II
Lançamento e Pagamento
Art. 183 – O lançamento da Taxa de Licença Para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos será procedido com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único – Far-se-á o pagamento da taxa:.
I – antes da expedição do alvará, para o início de atividade em comércio eventual e ambulante;
II – 30 (trinta) dias após a expedição do alvará, para o início de atividade em comércio e prestação de serviços locais determinados previamente;
III – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de renovação de licença.
SEÇÃO III
Infrações e Penalidades
Art. 184 – As infrações e penalidades previstas no art. 175 são aplicáveis no que couber à Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos.
SEÇÃO IV
Isenções
Art. 185 – São isentos da Taxa de Licença Para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos:
I – cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e deficientes físicos, que exerçam individualmente o pequeno comércio ou prestação de serviços;
II – atividade de caráter religioso, educativo ou filantrópico de interesse coletivo, desde que não haja qualquer finalidade lucrativa e não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos;
III – Sindicatos, Federações e Centrais Sindicais;
IV – Organizações Não Governamentais, sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
SEÇÃO I
Fato Gerador e Cálculo
Art. 186 – A Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares, fundada no poder de polícia do Município quanto ao estabelecimento de normas de edificação e de abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto as normas administrativas constantes do Código de Obras relativas à estética urbana e ao aspecto paisagístico e histórico da cidade, bem assim à higiene e segurança pública.
§ 1º - O pedido de licença será feito através de petição assinada pelo proprietário do imóvel ou interessado direto na execução, ficando o início da obra ou urbanização a depender da prova de legítimo interesse, expedição do alvará de licença e pagamento da taxa.
§ 2º - Quando se tratar de obra por incorporação é obrigatória a individualização dos requerentes, até 120 (cento e vinte) dias após a expedição do alvará, sob pena de nulidade do documento em relação àqueles apresentados fora do prazo.
§ 3º - A expedição posterior do alvará, no caso parágrafo anterior, retroage à data de início da construção para todos os efeitos de lei.
§ 4º - A Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares será calculada em conformidade com a Tabela de Receita n.º IX constante do anexo desta Lei.
SEÇÃO II
Lançamento e Pagamento
Art. 187 – O lançamento da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares será realizado com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato administrativo, devendo seu pagamento ser feito, integralmente de uma só vez, no vencimento indicado pelo Poder Executivo.
§ 1.º - Far-se-á o pagamento da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares antes da entrega do alvará, que somente será entregue ao interessado mediante prova de quitação dos tributos imobiliários.
§ 2.º - Para efeito de pagamento da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares, o alvará de licença caducará em 4 (quatro) anos, a contar da data em que foi concedido.
§ 3.º - A falta de pagamento devido pela concessão do alvará de licença, no caso de caducidade, impede ao interessado a obtenção de nova licença, ainda que para obra diferente, sem a quitação do débito anterior.
Art. 188 – Para efeito do pagamento da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares, os cálculos de área de construção obedecerão às tabelas de valores unitários padrão em vigor, adotados para avaliação de imóveis urbanos.
SEÇÃO III
Infrações e Penalidades
Art. 189 – As infrações decorrentes da execução de obras e urbanização de áreas particulares e as respectivas penalidades são as constantes do Código de Obras.
SEÇÃO IV
Isenções
Art. 190 – São isentos da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares:
I – a limpeza ou pintura externas de prédios, muros e grades;
II – a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio fio;
III – a construção de muros e contenção de encostas;
IV – a construção de barracões destinados à guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local;
V – a construção tipo proletário com área máxima de construção de 50 m2, quando requerida pelo proprietário, para sua moradia;
VI – as obras de construção, reforma, reconstrução e instalação realizadas por entidades de assistência social ou religiosa, em imóveis de sua propriedade e que se destine à execução de suas finalidades;
VII – as obras e restauração de prédio situado em zona de preservação histórica e que seja tombado na forma da legislação vigente.
Título III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 191 – A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à execução pelo Município, de obra pública, que resulte em valorização do imóvel.
§ 1º – Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do início de utilização da obra pública para os fins a que se destinou.
§ 2º – O Executivo determinará as obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO II
Da Base De Cálculo E Da Alíquota
Art. 192 – A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta a despesa realizada com a obra pública, que será rateada entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente ao valor venal de cada imóvel.
Parágrafo único – O valor global da despesa realizada com a obra terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento do tributo.
Seção III
Do Contribuinte
Art. 193 – O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pela obra pública.
Seção IV
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 194 – A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário.
TÍTULO IV
DAS RENDAS DIVERSAS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 195 – Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições de melhoria da competência privativa do Município constituem rendas diversas:
I – receita patrimonial proveniente de:
a) receita imobiliária de laudêmios, foros, arrendamento, aluguéis e outras;
b) rendas de capitais;
c) outras receitas patrimoniais;
II – receita industrial proveniente de:
a) receitas de serviços públicos;
b) rendas de mercados;
c) rendas de cemitérios;
III – transferências correntes da União e do Estado;
IV – receitas diversas provenientes de:
a) multas por infrações a Leis e Regulamentos e multas de mora e juros;
b) receitas de exercícios anteriores;
c) Dívida Ativa;
d) outras receitas diversas;
V – receitas de capital provenientes de:
a) alienação de bens patrimoniais;
b) transferência de capital;
c) auxílios diversos.
Parágrafo único – Constituem receitas diversas a serem recolhidas aos cofres públicos, como rendas do Município, as percentagens sobre a cobrança da Dívida Ativa do Município, pagas pelos devedores ou qualquer importância calculada sobre valores da receita municipal.
Art. 196 – As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas estabelecidas em Regulamento baixado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
Dos Preços Públicos
Art. 197 – Fica o Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados:
I – pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;
II – pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;
III– pelo uso de bens e áreas de domínio público;
IV– pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.
§ 1º – São serviços municipais compreendidos no inciso I:
I – transporte coletivo;
II – mercados e entrepostos
III – cemitérios;
IV – matadouros;
§ 2º– Ficam compreendidos no inciso II:
I – fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes;
II – prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
III – prestação de serviços de expediente;
IV – outros serviços.
§ 3º– Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que:
I – ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município;
II – utilizarem área de domínio público.
§ 4º – A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhante prestados pelo Município.
Art. 198 – A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário.
Art. 199 – Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.
§ 1º– O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§ 2º– O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Art. 200 – Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de Lei.
Art. 201 – Os serviços públicos municipais sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública, terão a tarifa e preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma da Lei.
Art. 202 – O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo único – O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas no Código de Polícia Administrativa ou Regulamento específico.
Art. 203 – Aplicam-se aos preços, no que couber, todos os dispositivos da presente Lei.
TÍTULO V
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 204 – Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos cujo pagamento esteja obrigado, nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo único – A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença.
Art. 205 – Os valores referentes aos tributos, estabelecidos em quantias fixas, serão corrigidos anualmente, calculados com base em um dos índices instituídos pelo Governo Federal.
Art. 206 – O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação de texto único do presente Código, relativo às Leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo esta providência até 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano.
Art. 207 – Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei são da competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações novas nela previstos, limitando-se às providências necessárias à mais fácil execução de suas normas.
Art. 208 – O Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação orientará a aplicação da presente Lei, expedindo as necessárias instruções mediante Portaria.
Art. 209 – Enquanto não forem baixados os atos administrativos, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto, no que não conflitar com esta Lei.
Art. 210 – O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.
Art. 211 – Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um exercício, que forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de exercício anteriores.
Art. 212 – Ficam aprovadas as Tabelas de Receita Nº I a Nº IX.
Art. 213 – A presente Lei complementar que constitui-se como Código Tributário do Município, entrará em vigor após 90 dias da sanção do prefeito, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei complementar n° 17/84 de 03 dezembro 1984, e suas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Florânia-RN, em 24 de dezembro de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
LISTA DE SERVIÇOS
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01- Medicina e biomedicina.
4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04- Instrumentação cirúrgica.
4.05- Acupuntura.
4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07- Serviços farmacêuticos.
4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10- Nutrição.
4.11- Obstetrícia.
4.12- Odontologia.
4.13- Ortóptica.
4.14- Próteses sob encomenda.
4.15- Psicanálise.
4.16- Psicologia.
4.17- Casas de repouso, e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos,óvulos, sêmen e congêneres.
4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento, e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico- veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relacionados à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio-ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem, ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem, ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centro de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet,danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga, e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de conta de crédito; estudo análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência, e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimentos de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
17.03 – Planejamento, coordenação, programação, ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços ortuários, aeroportuários, de terminais rodoviários
20.01 – Serviços utilização de aeroportuários, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, serviços de armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio de movimentação serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier, e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier, e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
TABELA DE RECEITA N° I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ALÍQUOTAS
Código
Especificações
%
R$
Profissionais autônomos, por profissional e por ano:
5,0
1.1
De nível superior
1.2
De nível não superior
2.0
Itens 4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS);
7.04 – Demolição;
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus;
5,0
3.0
Demais prestações de serviços de qualquer natureza, constante da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário e de Rendas do Município
5,0
Tabela de Receita N° II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ALÍQUOTAS
Código
Especificações
%
1.0
Unidade imobiliária constituída por terreno sem construção ou com construção em andamento
1,0
2.0
Unidade imobiliária constituída por terreno com construção:
0,60
NOTA: Considera-se construção paralisada aquela que não foi concluída no prazo de validade do alvará de construção ou de sua prorrogação.
Tabela de Receita nº III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO – TLLF
Código
Especificações
R$
Estabelecimentos de prestação de serviços:
1.01.000
Administração, organização e planejamento
25,00
Comunicação e propaganda:
1.02.000
Estabelecimento em geral
33,00
1.02.010
Serviço de Telecomunicação
265,00
1.02.011
Serviços Postais e Telegráficos
155,00
1.03000
Conservação e higienização
15,00
1.04.000
Construção civil e obras por empresa de construção civil
250,00
Diversões Públicas:
1.05.000
Estabelecimentos Casas Lotéricas e Similares em geral
65,00
1.05.004
Casa de Shows e Congêneres
55,00
1.06.000
Ensino
40,00
1.07.000
1.07.001
Engenharia, arquitetura e afins
Advocacia
25,00
50,00
1.08.000
Estabelecimentos financeiros, seguros e capitalização
140,00
1.09.000
Estúdios fotográficos, de produção cinematográfica e afins
12,00
1.10.000
Estabelecimentos de higiene pessoal e condicionamento físico
32,00
1.11.000
Estabelecimentos Hoteleiros:
30,00
Estabelecimentos de instalação, reparo e manutenção de máquinas, motores, aparelhos e equipamentos:
1.12.000
Estabelecimentos em geral
32,00
1.12.011
Recauchutagem
31,00
1.13.000
1.13.001
Estabelecimentos de conservação, reparo e manutenção de bens móveis e fabricação
Panificadora
27,00
75,00
1.14.000
Estabelecimentos de intermediação e representação
15,00
Locação e guarda de bens:
1.15.000
Estabelecimentos em geral
12,00
1.15.001
Armarinho,Trapiches, Frigoríficos, Silos e Verduras
25,00
1.15.002
Armazéns Gerais
45,00
1.15.003
Estabelecimento de Veículos
35,00
Saúde:
1.16.000
Estabelecimentos em geral
21,00
1.16,005
1.16.006
1.16,007
Casa de Saúde, Hospital e Sanatório
Consultório Odontológico,
Laboratório de Análise Clinico
30,00
30,00
30,00
1.17.000
Estabelecimentos de Transportes e afins
Táxi
Alternativos
Micro-ônibus.
Ônibus-
Moto- Táxi
Serviço de Transporte ou Uso Individual e Outros
30,00
45,00
45,00
40,00
15,00
50,00
Estabelecimentos de prestação de serviços não classificados nos itens 1.01 a 1.17:
1.18.000
Estabelecimentos em geral
55,00
1.18.009
Fornecimento de água, saneamento e esgotamento sanitário:
165,00
1.18.010
Fornecimento de Energia
300,00
Estabelecimentos Comerciais:
2.01.000
Comércio atacadista
36,00
2.01.001
Farmácia e Similares
50,00
2.01.002
Bar e Similares
25,00
2.01.003
Churrascaria e Similares
30,00
Comércio varejista:
2.02.000
Material de Construção e Elétricos
150,00
2.02.001
Material de Construção e Elétricos Médio
80,00
2.02.002
Material de Construção e Elétricos Pequeno
40,00
2.02.003
Lojas de Moveis e Eletrodoméstico
90,00
2.02.079
Postos de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes
120,00
2.02.093
Supermercados
100,00
2.02.094
Mercadinho
70,00
2.02.095
Mercearia e Similares
40,00
2.02.096
Quiosques
Lanchonetes
20,00
35,00
2.03.000
Exportação e Importação
36,00
Estabelecimentos comerciais não classificados nos itens 2.01 a 2.03:
2.04.000
Estabelecimentos em geral
15,00
2.04.001
Depósito de inflamáveis e combustíveis
55,00
2.04.002
Depósito fechado
15,00
Estabelecimentos Industriais:
3.01.000
Estabelecimentos Confecções ou Similares
110,00
3.01.001
Boutique
45,00
4.00.000
4.00.001
Estabelecimentos em geral
Extração de Quartzito
36,00
100,00
5.00.000
Fundações, Associações e Sociedades de fins não lucrativos, regidos pelo direito público
36,00
6.00.000
Estabelecimentos não classificados nos códigos 2 a 5
39,00
Profissionais autônomos:
7.01.000
Profissional Liberal
9,00
7.02.000
Profissional de Nível não Superior
6,00
7.03.000
7.04.001
7.04.002
7.04.003
Associação dos Taxista
Associação dos Moto taxista
Associação do Motorista
Associação de pequenos produtores em geral
3,00
350,00
100,00
300,00
50,00
Tabela de Receita nº IV
Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF
Código
Especificações
R$
Estabelecimentos de prestação de serviços:
1.01.000
Administração, organização e planejamento
50,00
Comunicação e propaganda:
1.02.000
Estabelecimento em geral
32,00
1.02.010
Serviço de Telecomunicação
550,00
1.02.011
Serviços Postais e Telegráficos
350,00
1.03000
Conservação e higienização
25,00
1.04.000
Construção civil e obras por empresa de construção civil
380,00
Diversões Públicas:
1.05.000
Estabelecimentos Casas Lotéricas e Similares em geral
50,00
1.05.004
Casa de Shows e Congêneres
60,00
1.06.000
Ensino
35,00
1.07.000
1.07.001
Engenharia, arquitetura e afins
Advocacia
50,00
70,00
1.08.000
Estabelecimentos financeiros, seguros e capitalização
350,00
1.09.000
Estúdios fotográficos, de produção cinematográfica e afins
30,00
1.10.000
Estabelecimentos de higiene pessoal e condicionamento físico
35,00
1.11.000
Estabelecimentos Hoteleiros:
50,00
Estabelecimentos de instalação, reparo e manutenção de máquinas motores, aparelhos e equipamentos:
1.12.000
Estabelecimentos em geral
30,00
1.12.011
Recauchutagem
70,00
1.13.000
1.13.001
Estabelecimentos de conservação, reparo e manutenção de bens móveis e fabricação.
Panificadora
30,00
75,00
1.14.000
Estabelecimentos de intermediação e representação
25,00
Locação e guarda de bens:
1.15.000
Estabelecimentos em geral
20,00
1.15.001
Trapiches, Frigoríficos, Silos e Verduras
40,00
1.15.002
Armazéns Gerais
30,00
1.15.003
Estabelecimento de Veículos
30,00
Saúde:
1.16.000
Estabelecimentos em geral
40,00
1.16,005
1.16.006
1.16.007
Casa de Saúde, Hospital e Sanatório
Consultório Odontológico
Laboratório de Análise Clinico
50,00
30,00
25,00
1.17.000
Estabelecimentos de Transportes e afins
Táxi
Alternativos
Micro-ônibus.
Ônibus-
Moto- táxi
Serviço Transporte ou Uso Individual - Outros
35,00
45,00
65,00
15,00
20,00
1.17.001
Estabelecimentos de :
1.18.000
Estabelecimentos em geral
50,00
1.18.009
Fornecimento de água, saneamento e esgotamento sanitário:
550,00
1.18.010
Fornecimento de Energia
1000,00
Estabelecimentos Comerciais:
2.01.000
Comércio atacadista
30,00
2.01.001
Farmácia e Similares
40,00
2.01.002
Bar e Similares
35,00
2.01.003
Churrascaria e Similares
35,00
Comércio varejista:
2.02.000
Material de Construção e Elétricos
100,00
2.02.001
Material de Construção e Elétricos Médio
40,00
2.02.002
Material de Construção e Elétricos Pequeno
30,00
2.02.003
Lojas de Moveis e Eletrodoméstico
60,00
2.02.079
Postos de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes
140,00
2.02.093
Supermercados
150,00
2.02.094
Mercadinho
50,00
2.02.095
Mercearia e Similares
30,00
2.02.096
Quiosques
Lanchonetes
15,00
25,00
2.03.000
Exportação e Importação
120,00
Estabelecimentos comerciais não classificados nos itens 2.01 a 2.03:
2.04.000
Estabelecimentos em geral
35,00
2.04.001
Depósito de inflamáveis e combustíveis
75,00
2.04.002
Depósito fechado
20,00
Estabelecimentos Industriais e Outros:
3.01.000
Estabelecimentos Confecções ou Similares
95,00
3.01.001
Boutique
55,00
4.00.000
Estabelecimentos em geral
60,00
5.00.000
Fundações, Associações e Sociedades de fins não lucrativos, regidos pelo direito público
120,00
6.00.000
Estabelecimentos não classificados nos códigos 2 a 5
130,00
Profissionais autônomos:
7.01.000
Profissional Liberal
30,00
7.02.000
Profissional de Nível não Superior
20,00
7.03.000
Profissional Artesão ou Artífice
10,00
7.04.000
Associação dos Taxista
300,00
7.04.001
Associação dos Moto taxista
180.00
7.04.002
Associação do Motorista
280,00
7.04.003
Associação de pequenos produtores em geral
40,00
Tabela de Receita N° V
Taxa de Licença Especial para Instalação e Funcionamento de Máquinas, Motores e Equipamentos Eletromecânicos em Geral
Código
Especificações
R$
1.0
Máquinas de qualquer natureza em qualquer estabelecimento industrial ou comercial, pela vistoria da instalação e por máquina
5,50
Motores de qualquer natureza em estabelecimento industrial pela vistoria de instalação e por motor:
2.1
de 51 a 75 HP
16,00
2.2
de 76 a 100 HP
30,00
2.3
de 101 a 500 HP
80,00
2.4
de 501 a 1000 HP
110,00
2.5
Acima de 1000 HP
135,00
3.0
Equipamento eletromecânico de qualquer natureza em estabelecimento industrial, comercial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza, pela vistoria da instalação, por equipamento
22,00
4.0
Elevadores, ascensores, escadas e esteiras rolantes, macacos hidráulicos e congêneres por vistoria em instalação e por unidade
30,00
5.0
Guindaste, pela vistoria de instalação e por unidade
16,00
6.0
Bombas de gasolina, pela vistoria de instalação e por unidade
55,00
NOTA: Não está sujeito ao pagamento da taxa a instalação de máquinas e motores destinados a fins exclusivamente domésticos, bem como os utilizados nos escritórios em geral, para fins administrativos.
Tabela de Receita N° VI
Taxa de Licença Para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante
Código
Especificações
R$
Dia
Mês
Ano
Equipamentos na feira livre, mercado e festas Populares:
1.00
1.01
Box p/ carnes ou verduras
Pedras p/ carnes ou verduras
7,00
5,00
28,00
16,00
1.02
1.03
1.04
Barraca: 1,00 x 2,00mts:
Barraca: 1,00 x 3,00mts
Barraca: com mais de 3m²
2,00
3,00
4,00
1.05
Carro de Lanche, por unidade
5,00
1.06
Pequenos Recipientes, por unidade
5,00
1.07
Outros, por unidade
5,00
2.00
Venda de Fogos de Artifício, por barraca
5,00
Comércio ambulante:
3.01
Tabuleiro, por unidade
30,00
3.02
Carro de Lanche, por unidade
10,00
50,00
3.03
“Traillers” e Outros Veículos Leves, por unidade
3,00
7,00
55,00
3.04
Caminhões para venda de Alimentos, por unidade
6,00
3.05
Caminhões para venda de Eletrodomésticos, por unidade, confecções, móveis e correlatos.
50,00
100,00
Tabela de Receita N° VII
Taxa de Licença Para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos
Código
Especificações
R$
Dia
Mês
Ano
1.10
Barraca de Coco
3,50
8,50
15,00
1.20
Barraca de Caldo de Cana
1,50
8,50
24,00
1.30
Módulo para Sorvete
8,50
24,00
Atividades recreativas e esportivas:
2.01
Parques de Diversões
20,00
300,00
2.02
Circos
20,00
350,00
2.03
Outras Atividades
15,00
Tabela de Receita N° VIII
Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público.
Código
Especificações
R$
Dia
Mês
Ano
Bases Preexistentes:
1.10
Muros, por m²
5,00
1.30
Empenas de prédios, por m²
7,00
Carrocerias de Veículos, por unidade:
1.41
Leves
3,00
11,00
22,00
1.42
Pesados
5,00
22,00
55,00
1.50
Tapumes, por m²
0,6
3,00
Engenhos Publicitários:
2.10
Toldos, Painéis e Letreiros, por m²
3,00
9,00
2.20
Out-door e Cartaz Mural, por m²
3,00
11,00
2.30
Tabuletas, por m²
1,50
6,00
Engenhos Provisórios
2.61
Faixas, Flâmulas e Estandartes, por unidade
0,6
5,00
2.62
Balões, por unidade
3,00
16,00
2.63
Prospectos e Folhetos, por milheiro
6,00
Diversos:
Projetor ou amplificador de som:
3.11
em Veículos Leves, por unidade
6,00
45,00
110,00
3.12
em Veículos Pesados, por unidade
16,00
88,00
102,00
3.13
em Áreas Comerciais, por unidade
22,00
77,00
3.14
em Áreas Públicas, por unidade
11,00
88,00
102,00
3.20
Outros engenhos visuais não classificados, por m²
3,50
16,00
66,00
3.30
Outros engenhos sonoros não classificados, por unidade
6,00
33,00
130,00
1. Solo ocupado por postes das Concessionárias de serviços públicos; de Empresa distribuidora de Eletricidade e de Telefonia.
- Postes localizados na sede municipal. (Preço por unidae)
- Postes localizados nas demais áreas urbanas. (Preço por unidade
- Postes localizados nas áreas rurais. (Preço por unidade)
2. Solo ocupado por mobiliário ou equipamentos diversos dos serviços de telefonia.
- Telefone público, com uma ou duas campâno-las. (Preço por unidade de telefone)
- Armário ou caixa de distribuição de rede telefônica (tamanho pequeno - até 2,00m2.(Dois metros quadrados)
- Armário ou caixa de distribuição de rede telefônica, (tamanho acima de 2,00 m2. (Dois metros quadrados)
3. Rede aérea de telefonia, de distribuição de energia elétrica de TV a cabo, ou de qualquer outro uso do espaço aéreo. (Preço por metro linear)
4. Rede, no subsolo, de telefonia, ou de qualquer outro tipo de serviço prestado ao público. (Preço por metro linear)
5. Uso do solo por dutos de gás.
- Até 03 (três polegadas), (preço por metro linear)
- Acima de 03 (três polegadas), (preço por metro linear)
Uso do solo por dutos para fins diversos, exceto os dos itens anteriores (preço por metro linear)
12,00
10,00
8,00
10,00
12,00
10,00
5,00
0,35/m
0,40/m
0,35/m
0,35/m
0,30/m
NOTAS:
01 - Ficam isentos do pagamento da taxa os engenhos publicitários luminosos.
02 - Quando a publicidade se referir a bebidas alcóolicas ou fumo, a Taxa sofrerá acréscimo de 100% (cem por cento).
Tabela de Receita N° IX
Taxa de Licença para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos.
Código
Especificações
R$
Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução de:
Obra nova de engenharia em geral, por m² ou fração da área construída total projeto, do padrão construtivo:
1.11
Luxo
1,00
1.12
Médio e Bom
0,80
1.13
Precário e Simples
0,66
Reforma e/ou ampliação de edificação existente, por m² ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:
1.21
Luxo
0,75
1.22
Médio e Bom
0,60
1.23
Precário e Simples
0,35
Reforma e/ou ampliação de fachada de edificação existente, por m linear ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:
1.31
Luxo
2,00
1.32
Médio e Bom
1,60
1.33
Precário e Simples
1,20
Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com alvará ainda em vigor:
Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida, do padrão construtivo:
2.11
Luxo
0,60
2.12
Médio e Bom
0,50
2.13
Precário e Simples
0,30
Que implique em aumento da área construída total do projeto em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração da área construída total do projeto, do padrão construtivo:
2.21
Luxo
0,60
2.22
Médio e Bom
0,50
2.23
Precário e Simples
0,30
3.00
Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização por m² ou fração da área total do projeto de Arruamento, parcelamento, urbanização, paisagismo e outros.
0,02
Exames de modificação de projeto aprovado dos empreendimentos de urbanização com alvará em vigor:
Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%:
4.11
Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado
0,10
4.12
Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado
0,20
4.21
Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração total do projeto
0,20
Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de:
5.10
Terraplanagem e/ou escavação por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado
0,20
5.20
Tapumes, andaimes, plataformas de segurança, muro divisória por metro linear ou fração da área da instalação
0,15
5.30
Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento
0,15
6.00
Projetos complementares da infra-estrutura e projeto de prevenção contra incêndio e pânico, por m² ou fração de área total do projeto e/ou área construída total do projeto
0,10
7.00
Fiscalização de obra de demolição, por pavimento
10,00
Nota: As obras de construção de imóveis residenciais de até 50m² são isentas da Taxa.
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
R$
8.00
Apreensão de bens, animais por unidade
5,00
9.00
Certidão Positiva de Débitos
16,00
10.00
Certidão de Meio Ambiente para Construção Civil em Geral por Metro quadrado
1,50
11.00
Certidão de Meio Ambiente para Telecomunicações por metro quadrado
50,00
12.00
Certidão de Meio Ambiente para produtos inflamáveis
140,00
13.00
Certidão de Meio Ambiente para Extração de Minério
50,00
14.00
Outras Certidões por metro quadrado
0,50
15.00
Taxa para numeração de prédios
7,00
16.00
Aforamento de terrenos m² por setor:
16.01
Setor 01
0,40
16.02
Setor 02
0.50
16.03
Setor 03
0,65
16.04
Setor 04
0,80
16,05
Setor 05
0,90
17.00
Aforamento de terrenos no Cemitério Público:
50,00
TAXAS DE EXPEDIENTE
1- Solicitação de Documentos
R$
1.1 Certidão Negativa de Tributos ........................................................................ 10,00
1.2 Certidão de Reconhecimento de Isenção de Imunidade.................................. 5,00
1.3 Segunda via, de Documentos.......................................................................... 4,00
1.4 Taxa de Expediente ........................................................................................ 2.50
TAXA DE CEMITÉRIO
1.5
Guia de sepultamento
R$ 10,00
1.6
Exumação antes do vencimento regular de decomposição
R$ 20,00
1.7
Jazigo por metro quadrado
R$ 20,00
1.8
Abertura de jazigo perpétuo para nova exumação
R$ 15,00
1.9
Entrada de Ossada no cemitério
R$ 30,00
1.10
Retirada de Ossada no cemitério
R$ 30,00
Tabela de Receita N° X
Da Taxa de Abate de Animais
Código
Especificações
R$
1.0
Bovino ou vacum, por animal
8,00
2.0
Ovino, por animal
4,00
3.0
Caprino, por animal
4,00
4.0
Suíno, por animal
4,00
5.0
Aves, por grupo de 10 (dez)
2,50
7.0
Outros, por animal
3.00
Prefeitura Municipal de Florânia-RN, em 24 de dezembro de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal