Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 19 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Institui o Dia Municipal de Defesa e Proteção à Mulher, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Florânia "O Dia Municipal de Defesa e Proteção à Mulher", a ser celebrado em 08 de agosto.
Art. 2º As solenidades comemorativas ao Dia Municipal de Defesa e Proteção à Mulher serão elaboradas com o fomento do Poder Executivo e coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 19 de abril de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia