Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 29 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.02.006.12.361.0006.1029
FONTE
CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
DESPESAS DE CAPITAL
44000000
Investimentos
44900000
542
Aplicações Diretas
R$
150.000,00
44900000
543
Aplicações Diretas
R$
150.000,00
TOTAL
R$
300.000,00
02.02.006.12.365.0006.1369
FONTE
CONSTRUCAO, REFORMA AMPLIACAO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES – Ensino Infantil
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
DESPESAS DE CAPITAL
44000000
Investimentos
44900000
542
Aplicações Diretas
R$
150.000,00
44900000
543
Aplicações Diretas
R$
90.000,00
TOTAL
R$
240.000,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – o Excesso de Arrecadação das Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT, fonte de recursos 542, no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais); e
II – o Excesso de Arrecadação das Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR, fonte de recursos 543, no valor total de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais.
Art. 3º Ficam autorizadas a inclusão dos Projetos referidos no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64.
§1º A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 29 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal