Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 19 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de bens móveis deste município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A alienação a que se refere este artigo efetuar-se-á por licitação na modalidade de leilão, observada a legislação pertinente.
Art. 2° Os bens a serem alienados são considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 3º Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Em 19 de abril de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO I
LOTE
BEM
DÉBITO
AVALIAÇÃO
1
Veículo Fiat Palio Fire - placa WG3269 - Renavan 1027107980 - branca - 2014/2015 flex
R$ 350,78
R$ 15.000,00
2
Veículo Fiat Uno Mille Fire Flex -placa MZC3547 - Renavan 894029800 - branca - 2006/2006 - parado
R$ 1.885,57
R$ 5.000,00
3
Veículo Fiat Movi Like Flex -placa QGK7308 - Renavan ll02339676 - branca -2016/2017
R$ 768,83
R$ 25.000,00
4
Veículo Fiat Uno Mille Way Flex -placa OKB7168 - Renavan S65 102427 - branca 2013/2013
R$ 1.709,88
R$ 10.000,00
5
Veículo Fiat Doblo Attractiv l.4 Flex - placa OJR7018 - Renavan 490594425 - branca 2012/2013
R$ 85,13
R$ 14.000,00
6
Veículo Fiat Uno Mille Fire Flex - placa MX05496 Renavan 887728502 - branca - 2006/2006 - parado
R$ 863,99
R$ 8.000,00
7
Sucata / Citroen Jumper
- - -
R$ 200,00
8
Sucata / Fiat Ducato - MYC 5883
- - -
R$ 500,00
9
Sucata ônibus - MXO 3330
- - -
R$ 1.000,00
10
Sucata / Caçamba - MMP1141
- - -
RS 2.000,00
11
Veículo Fiat Uno Mille Way con Flex - placa OJU 3356 - Renavan 4850655 17 - azul - 2012/2013
R$ 115,00
R$ 10.000,00
12
Trator Waltra 850 c/ B12
- - -
R$ 20.000,00
13
Sucata ônibus Volks 15190 2012 placa OJZI127 (queimado)
- - -
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 5.779,18
125.700,00