GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 783/2014 - DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2014 - DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP
Dispõe sobre doação de terreno do Município ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN), revoga a Lei Municipal Nº 750/2013 e altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 748/2013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal Nº 748 de 12 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Art. 2º. O terreno citado no art. 1º é localizado à Rua Manoel Berto de Medeiros S/N, Bairro Paz e Amor, sendo a área total do lote de 2.272 m2, tem como medidas de frente 36,00 m; lateral direita medindo 78 m, limitando-se com terreno particular do senhor Expedito Cassiano Bezerra; lateral esquerda medindo 49 m, limitando-se com o Ginásio Poliesportivo Padre Sinval; e fundos medindo 28 m, limitando-se com o terreno particular do Senhor José Pinto da Silva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 750/2013.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de dezembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
FRANCISCO DANTAS DA COSTA
Secretário Municipal de Obras