GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL № 711/2012 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 711/2012 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 604/2008, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 688/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica expressamente Revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 604, de 07 de Novembro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de realização de Eleição para os cargos de Diretor e Vice Diretor das Escolas da Rede Pública Municipal de Florânia(RN);
Art. 2º. Fica Revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 688 de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 3º. Passam a ser Comissionados os cargos de Diretor e Vice Diretor das Escolas da Rede Pública Municipal de Florânia(RN), previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 688 de 23 de novembro de 2011, sujeitos a livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 604, de 07 de Novembro de 2008.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 30 de novembro de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município