Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 8 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 07 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 07 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre as normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O transporte individual de passageiros no Município de Florânia/RN, em veículos de aluguel constitui serviço de interesse público, ininterrupto, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, através do TERMO DE AUTORIZAÇÃO e ALVARÁ DE LICENÇA, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos a serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os veículos de aluguel a que se refere o artigo anterior, para fins desta Lei, serão denominados “TÁXIS”.
Art. 3º Para fins desta Lei considera-se atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete)passageiros.
Art. 4º O número máximo de autorizações será de 40(quarenta) vagas para veículos utilizados no serviço de Táxi, para atender as necessidades de transporte de passageiros neste município, distribuídas da seguinte forma:
I – Serão destinadas 20 (vinte) autorizações para o serviço de Táxi na Praça Padre José Dantas Cortez situado no centro da cidade de Florânia/RN.
II –Serão destinadas 20 (vinte) autorizações para o serviço de Táxi no Parque da Cidade José Laurentino de Medeiros situado no bairro Paz e Amor, nesta cidade de Florânia/RN.
§ 1º As vagas ofertadas no caput deste artigo só estarão disponíveis em caso de falecimento ou desistência do taxista detentor vaga.
§ 2º Fica estabelecido que a exigência de vinculação dos taxistas junto às Associações de que tratam os Incisos I e II deste Artigo, somente será aplicada para as novas autorizações consideradas como sendo primeiro alvará.
§ 3º Fica garantido aos taxistas que já são autorizatários dos serviços/atividades no município de Florânia, renovar anualmente o alvará de licença sem que seja necessária a exigência ou obrigatoriedade de estarem vinculados às associações de que tratam os incisos I e II deste Artigo.
Art. 5º O TERMO DE AUTORIZAÇÃO e ALVARÁ DE LICENÇA poderá ser transferível caso o taxista ocupante da vaga existente manifeste interesse em repassar a vaga e o motorista indicado para ocupá-la preencha os requisitos estabelecidos no art. 8º desta lei.
Art. 6º Terá o direito de prestar os serviços de transporte de passageiros com seu veículo de aluguel, os proprietários que tiverem adimplido suas obrigações com o pagamento de tarifas e Alvará de Licença para funcionamento da atividade.
Art. 7º A importância do valor para a citada atividade será estipulada a cada ano através de Decreto do Executivo Municipal, instituindo a tarifa para cada veículo táxi, consoante dispositivo do Código Tributário Municipal.
Art. 8º A atividade profissional de que trata o artigo 2º da presente Lei somente será exercida por profissional que atenda aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:
I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, conforme estabelece art. 143 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
III - ser morador da cidade de Florânia/RN à no mínimo (dois) anos, comprovando com comprovante de residência e título de eleitor neste município;
IV - certidão Negativa de Débito no Município de Florânia/RN;
V- possuir curso de capacitação de condutor, ministrado por órgão credenciado;
VI - possuir curso de transporte de passageiro.
Art. 9º São deveres dos profissionais taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis municipais nº 763/2014 e nº 843/2016, bem como, qualquer disposição contrária.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 07 de março de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal