GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.123 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.123 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
“Denomina “Centro de Atenção às Especialidades Luiz Cavalcanti de Araújo” o equipamento público municipal de saúde localizado na Praça Calon, Bairro Rainha do Prado, Município de Florânia/RN e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado “Centro de Atenção às Especialidades Luiz Cavalcanti de Araújo” o equipamento público integrante da rede municipal de saúde localizado na Praça Calon, Bairro Rainha do Prado, no Município de Florânia/RN.
Art. 2º O Centro de Atenção às Especialidades Luiz Cavalcanti de Araújo constitui equipamento da rede municipal de saúde destinado à oferta de atendimento especializado, reunindo consultas médicas e serviços multiprofissionais, com a finalidade de ampliar o acesso da população a uma assistência qualificada, humanizada e resolutiva.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à identificação do equipamento público com a denominação estabelecida por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 16 de setembro de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal