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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de fevereiro de 2023

LEI MUNICIPAL 912 - TABELA E RECEITA X TAXAS DE EXPEDIENTE 1 – SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL 912 - TABELA E RECEITA X TAXAS DE EXPEDIENTE 1 – SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS

Código

Especificações

R$

1.1

Certidão Negativa de Tributos

14,00

1.2

Certidão de Reconhecimento de Isenção de Imunidade

43,72

1.3

Segunda via, de Documentos

4,38

1.4

Taxa de Expediente

122,44

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2975, em 20 de fevereiro de 2023. Código identificador 995572C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.