Gabinete da Prefeita · 2 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL № 849/2017 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJ/RN, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 749/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 849/2017 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJ/RN, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 749/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O prazo que trata o art. 3º da Lei Nº 749/2013 será prorrogado por mais 02 (dois) anos a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 23 de maio de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município