GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 698 DE 04 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698 DE 04 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 2º - Mediante ofício, serão convidados os seguintes setores para o fim de compor o referido Conselho onde será constituído por no mínimo oito conselheiros, sendo:
a) Um representante do Poder Executivo Municipal ( Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente);
b) Um representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal;
c) Um representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipal;
d) Um representante dos Servidores Técnicos – Administrativos das Escolas Públicas Municipal;
e) Dois representantes dos Pais de alunos da Educação Básica Municipal;
f) Dois representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública Municipal;
g) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
h) Um representante do Conselho Tutelar;
i) Um representante do Poder Executivo Municipal;
§ 1º - O Conselho será regulamentado mediante Decreto Municipal contendo a indicação dos Conselheiros Governamentais, Comunidade Escolar e da Sociedade Civil.
§ 2º - O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito municipal.
§ 3º - O mandato dos membros do conselho será de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 4º - A atuação dos membros do Conselho do Fundo:
I – Não será remunerada.
II – É considerada atividade de relevante interesse social;
III – Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiros e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações; e
IV – Veda quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas no curso do mandato;
a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento do ensino em que atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; e
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para qual tinha sido designado.
Art. 5º - Compete ao Conselho:
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo.
II – Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a Elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos que alicercem a operacionalização dos Fundos.
III – Examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos á conta do Fundo.
IV – Por decisão da maioria do seus membros, convocarem o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente para prestar esclarecimento á cerca do fluxo de recurso e a execução das despesas do Fundo.
Art. 6º - As reuniões Ordinárias do Conselho serão realizadas trimestralmente, podendo haver Convocação Extraordinária, através de comunicação escrita por qualquer de seus membros.
Art. 7º - Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 04 de abril de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município