GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 785/2014 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 785/2014 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Altera a Lei nº 527, de 18 de março de 2003 em seus Artigos 5º e 7º, revoga a Lei nº 703 de 11 de maio de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 527, de 18 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Art.5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que deverá dotá-lo de recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento.
Art. 2º - O artigo 7º da Lei nº 527, de 18 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
Art.7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
04 representantes do Poder Público, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
04 representantes de entidades não governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º - Os conselheiros representantes do Poder Público serão indicados pelo secretário da pasta dentre as pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo segmento.
§ 3º - Os conselheiros exercerão mandato de 02 anos, admitindo-se uma recondução por igual período.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especialmente a Lei nº 703 de 11 de maio de 2012.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de dezembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS
Secretaria Municipal de Assistência Social