GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores públicos do Município de Florânia que percebem até um salário mínimo nos termos do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, para o Exercício de 2025, com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituído pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários reajustados para o valor mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias da LOA vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de janeiro de 2025.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 06 de janeiro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia