Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
“Inclui o "Disque Denúncia de Violência contra animais" nos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Florânia.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído nos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Florânia o "Disque Denúncia de Violência Contra Animais", visando o fortalecimento da política pública de combate aos maus-tratos aos animais a partir de canal de denúncias para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais no âmbito deste município.
Art. 2º Para receber reclamações referentes à violência ou crueldade praticada contra animais, o Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, disponibilizará e divulgará um número de telefone para contato direto da população.
Parágrafo único. Além do número de telefone, o Poder Executivo Municipal também poderá manter meio de denúncia via sítios eletrônicos, aplicativos para smartphones e outros de sua conveniência.
Art. 3º O serviço Disque Denúncia de Maus-tratos aos Animais deverá ser gratuito e facultar aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.
Art. 4º As denúncias recebidas, depois de cadastradas e devidamente selecionadas, deverão ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 5° O Poder Executivo, através do Órgão Competente, deverá manter as informações sobre a quantidade de denúncias recebidas e encaminhamentos dados em seu sítio eletrônico.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 16 de setembro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia